TJBA - 8001767-87.2017.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001767-87.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Ilton Fernandes De Souza Advogado: Adriana Carvalho Ribeiro (OAB:BA48878) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Advogado: Heitor Da Silva Carvalho (OAB:BA57552) Advogado: Paulo Andre Cardoso Da Silva Filho (OAB:PE58239) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001767-87.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ILTON FERNANDES DE SOUZA Nome: ILTON FERNANDES DE SOUZA Endereço: Rua Diocleciano Miranda, 122, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por ILTON FERNANDES DE SOUZA, através do seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, todos qualificados nos autos.

Alega o autor que ingressou nos quadros do município em 1º de julho de 2009, exercendo o cargo de Chefe do Departamento de Cultura e Lazer.

Em 18 de março de 2013, passou a exercer a função de Diretoria Geral das Escolas, na qual permaneceu até 31 de dezembro de 2016, quando fora desligado dos quadros funcionais do requerido.

Aduz que não recebeu várias verbas no período em que exerceu o cargo em comissão, o que motivou o ajuizamento da demanda.

Requer, assim, seja o demandado condenado ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e gratificações natalinas integrais, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, além de indenização a título de danos morais.

De forma subsidiária, pugnou pela condenação da parte em danos materiais.

Juntou documentos.

Citado, o Município de Uibaí, apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de provas e a prescrição quinquenal.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

O autor se manifestou em réplica.

As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, de modo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, pedido este que fora indeferido por este juízo.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ e, em sendo assim, resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente.

De início, reconheço a prescrição de todas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo decreto nº 20.910/32 e pelo decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo-se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação.

Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, que, há mais de uma década, vem armando que nas ações de cobrança de qualquer verba em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.

DÉBITO RELATIVO AO FGTS.

PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

APLICABILIDADE. 2.

O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min.

LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FGTS.

COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1.

O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932”. (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª.

DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 182/STJ.

INCIDÊNCIA.

FGTS.

DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. “O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos” (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min.

OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014).

Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 20 de novembro de 2017, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais parcelas que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 20 de novembro de 2012.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, do CPC, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, porém, o conteúdo da petição inicial é compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia.

Superadas as preliminares e estando o feito em ordem, não se constatando quaisquer vícios capazes de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do diploma processual civil.

O ingresso no serviço público, com o advento da Constituição da República de 1998, ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma excepcional a nomeação em cargos de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, in verbis: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(grifei).

Desse modo, o ingresso do autor no serviço público não dependia da exigência do concurso público, pois estava investido em cargo comissionado.

Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção das verbas atrasadas estão resguardadas pelo disposto no art. 39 da Constituição Federal, o que refuta tese do acionado de sua impossibilidade, in verbis: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADIN nº 2.135-4) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Sobre a nomeação em cargo de comissão, o constitucionalista José Afonso da Silva comenta com muita propriedade: (...) Independem de concurso as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).

Justifica-se a exceção, porquanto tais cargos devem ser providos por pessoas de confiança da autoridade a que são imediatamente subordinadas (...) (SILVA, José Afonso da.

Comentário Contextual à Constituição. 8 ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 344).

Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que o autor conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a contratação sem concurso público para exercício de cargo em comissão e caberia ao acionado demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como por exemplo, que foram devidamente pagas as verbas decorrentes do 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie.

Registro que, de fato, os cargos em comissão são demissíveis ad nutum e sua característica principal é o grau de discricionariedade conferido ao administrador público.

Todavia, tal circunstância não tem o condão de obstar o pagamento de direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da CRFB, os quais são devidos a todos os servidores públicos, independente da sua condição de concursado ou comissionado.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO REFERENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016.

PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O ingresso no serviço público com o advento da Constituição da República de 1998 ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma excepcional a nomeação em cargos de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II.

Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava investido em cargo em comissão, ademais seus direitos trabalhistas à percepção dos salários de Abril e Maio de 2015,13º salário e as férias dos anos de 2015 e 2016, férias e 13º salários estão resguardados pelo disposto no art. 39 da Constituição Federal.

III.

Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece nenhum reparo, pois a apelado conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação sem concurso público e caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como por exemplo, que foram devidamente pagas as verbas decorrentes dos salários de Abril e Maio de 2015, 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie.

IV.

Sentença mantida.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA - ApCiv 0357062019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/12/2019 , DJe 06/12/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUCURUÍ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA COMISSIONADA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

APELAÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.

REJEITADAS.

MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO.

IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

ART. 333 DO CPC/73.

OBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULA 490 DO STJ.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. (...) 3.

Sendo o pagamento fato que extingue a obrigação, incabível imputar ao autor a prova de fato negativo.

O vínculo jurídico entre a ex-servidora e o Município restou devidamente demonstrado nos autos, bem como a inadimplência por parte da Administração.

Assim, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença.

Precedentes deste E.

Tribunal. 4.

O salário, é um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho despendido.

De índole fundamental, trata-se de verba de natureza alimentar essencial à garantia do mínimo existencial e deve prevalecer diante das justificativas financeiras, sob pena de incorrer o Ente Público em enriquecimento ilícito.

Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não configurada. 5. É devida a condenação ao pagamento de 13º salário, férias integrais, férias proporcionais acrescidas de 1/3 aos servidores comissionados, pois o direito decorre do próprio texto da Constituição.

Precedentes do STF. 6.

Apelação conhecida e não provida. 7.

Reexame Necessário conhecido de ofício.

Sentença ilíquida.

Súmula 490 do STJ.

Reforma parcial da sentença para isentar o Município de Tucuruí do pagamento de custas, conforme art. 15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 8. À unanimidade. (TJPA.

Proc.

Nº 2018.03278500-68, Ac. 194.383, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 13/08/2018, Publicado em 17/08/2018) Resta indubitável, portanto, que aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988.

Desse modo, uma vez comprovado o vínculo entre as partes, circunstância que, inclusive, é incontroversa no caso dos autos, caberia ao Município demandado comprovar que houve o pagamento das verbas pleiteadas pelo autor, prova de fácil produção, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores – desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento.

Assim, comprovado nos autos que o autor não recebeu as verbas a que fazia jus, indubitável é o direito do mesmo de percebê-las, com fulcro no art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, ambos da Constituição Federal, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor.

No tocante à responsabilidade civil da municipalidade, é de trivial conhecimento que é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre esse e a ação antijurídica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

Em caráter suplementar, para a configuração do dano moral, é imprescindível clara demonstração de que o abalo sofrido interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio do seu bem-estar.

A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, ao se referir ao dano moral, leciona que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONÇALVES, 2009, p.359).

O dano moral, ou seja, a lesão a direito da personalidade, conforme conceito acima, em regra, para que proporcione direito à indenização, assim como as outras espécies de dano, deve ser comprovado.

Conclui-se, então, que no caso de não pagamento de gratificação natalina, bem como das férias, acrescidas do terço constitucional, ao servidor público, não há que se falar em dano moral in re ipsa.

Ou seja, no particular, o inadimplemento das referidas verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar dano moral passível de compensação, notadamente se não houve nenhum fato extraordinário e que desbordasse do esperado para este tipo de conduta ilícita estatal, frise-se.

Com efeito, embora o não no pagamento de gratificação natalina e das férias, inclusive do terço constitucional, ao servidor/empregado público, imperioso reconhecer que inexiste, na hipótese dos autos, demonstração de qualquer tipo de humilhação ou afronta aos atributos personalíssimos do autor.

Por análise do caso concreto, não vislumbro que a ausência de pagamento tenha gerado algum dano grave ao servidor, que não demonstrou por meio de provas materiais que houve a desorganização financeira ante o inadimplemento dos seus vencimentos.

Ressalte-se que, embora este juízo já tenha adotado anteriormente posicionamento diverso do ora exposto, a jurisprudência atual é firme no sentido que a suspensão no pagamento do salário do servidor não gera de per si dano moral.

Sobre o tema, eis a jurisprudência, in verbis: “(…) O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade.

Esta modalidade de dano, caracteriza-se pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, de modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita de sua configuração. 4.

O atraso no pagamento de salário, por si só, não é hábil a ensejar o direito à percepção de indenização por danos morais.

Precedentes do TJGO (…).” (4ª CC, AC nº 0398549-98.2016, Relª.

Desª.

Elizabeth Maria da Silva , DJe de 15.03.2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIDOR.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REMUNERAÇÃO.

NÃO PAGAMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO.

MERO ABORRECIMENTO.

O atraso no pagamento de salário pelo Poder Público não enseja por si só a reparação por danos morais, sendo considerado, a princípio, um mero aborrecimento.

Para configuração do dano moral é necessária a comprovação nos autos de ofensa a um dos direitos da personalidade.

Se o servidor não apresenta prova concreta do noticiado abalo moral, não pode ser acolhido o seu pedido para os fins de conceder-lhe a indenização pretendida.

Recurso conhecido e provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0701.14.038617-1/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2016, publicação da sumula em 24/01/2017) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - ATRASO DE UM MÊS NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2012 - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA EXCEPCIONAL SOFRIDA PELA SERVIDORA EM RAZÃO DO ATRASO - RECURSO NEGADO.1 - Para a caracterização do dano moral mister se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos, que devem superar o mero aborrecimento ou desconforto inerente a prejuízo material sofrido e suas repercussões patrimoniais.2 - O aborrecimento causado pelo atraso no pagamento dos vencimentos, referentes ao mês de dezembro, de servidor público, não configura direito a indenização por danos morais, uma vez que não houve prova de que, em razão do atraso, a autora sofreu situação financeira excepcional, capaz de afetar negativamente os elementos conformadores do seu mínimo existencial.3 - Desprovimento do recurso para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.001139-5/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2016, publicação da sumula em 11/11/2016) RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DANOS MORAIS.

NÃO EVIDENCIADOS.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº *10.***.*59-15, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 5355 MS 2005.005355-6, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 24/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2008).

Tal posicionamento, inclusive, se coaduna com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme se observa dos julgados a seguir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000854-02.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado (s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA, ABÍLIO CESAR DIAS NASCIMENTO APELADO: JOSE SANDRO DA SILVA Advogado (s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Cumpre salientar que prospera a tese recursal do Município, no sentido de que é descabida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral diante do atraso nos pagamentos do salário da requerente.

Isso porque o atraso eventual e pontual no pagamento de salários, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do servidor, hipótese dos autos.

Verifica-se que a decisão recorrida não indica se houve efetiva repercussão do fato na imagem ou reputação da reclamante perante a sociedade, capaz de justificar a indenização perseguida.

Destaque-se que a análise dos autos demonstra que o atraso nos pagamentos pelo município não configura prática reiterada, mas apenas pontual com relação ao salário do mês de dezembro e décimo terceiro salário do ano de 2016, o que por si só não se mostra apto de gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de se fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral.

Apelo provido.

Sentença reformada parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000854-02.2018.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ITORORO e como apelada JOSE SANDRO DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

Salvador, (TJ-BA - APL: 80008540220188050133, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MOTORISTA.

COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Têm-se, na hipótese, ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes ao mês de dezembro de 2012 do citado ano. 2.

No caso em tela, além da efetiva prestação dos serviços, restou evidenciada a ausência do pagamento correspondente ao período laborado.

Logo, tal qual decidido pelo juízo a quo, são devidos ao recorrido os valores correspondentes ao salário de dezembro/2012, uma vez que a Administração usufruiu dos serviços prestados pela mesma, devendo, em respeito aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa, arcar com as respectivas parcelas remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme entendimento jurisprudencial remansoso. 3.

Por fim, relativamente ao pleito de danos morais, em que pese a reprovável conduta do ente municipal, o atraso ou não pagamento das verbas salariais não possuem o condão de, por si só, gerar lesão à honra ou à imagem da servidora, devendo ser devidamente comprovados os prejuízos sofridos capazes de ensejar ofensas ao seu patrimônio imaterial, o que não ocorreu, merecendo ser provida a irresignação do apelante em tal ponto. 4.

O atraso ou não pagamento das verbas salariais é fato que repercute, a princípio, na esfera patrimonial do servidor, não podendo concluir, de pronto, pela sua extensão à esfera moral e tampouco pela existência de dano moral in re ipsa. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500829-07.2013.8.05.0113, Relator (a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO.

INADIMPLEMENTO SALARIAL E DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.

MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DE TAIS PARCELAS.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É ônus da Administração Pública demonstrar o pagamento de verbas salariais reclamadas por servidor público em ação de cobrança.2 - A Administração Pública não trouxe aos autos nenhuma prova de pagamento das mencionadas verbas, salientando ainda que tal ônus lhe competia, por tratar-se de fato impeditivo do direito do demandante, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.3 - A inadimplência contratual em exame não é apta a gerar o dano moral, mormente por não ter sido demonstrada nos autos qualquer situação vexatória enfrentada pela apelante.4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03008238120138050113, Relator: Desa.

Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS NÃO PERCEBIDAS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A demanda tem por objeto o adimplemento de verbas salariais decorrentes de relação entre o Município de Itororó e o apelado, especificamente o salário do mês de dezembro de 2012, bem como2.

Com efeito, sendo incontroversa a prestação do trabalho pelo servidor, cabe ao Município tomador do serviço demonstrar o efetivo pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu.3.

Destarte, a prova do pagamento é ônus do ente público, não se podendo exigir do recorrido que faça prova do não recebimento da contraprestação devida em razão do trabalho realizado em virtude da relação laboral mantida com a Municipalidade. 4.

Noutro vértice, tangente à verba fixada a título de dano moral, tem-se que o caso descrito nos autos não enseja a caracterização dos referidos danos, não havendo qualquer prova, mínima que seja, de que o apelado tenha sofrido humilhação ou constrangimento. (TJ-BA: Apelação: 0001379-62.2014.8.05.0133, Relator (a): Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017) Assim, entendo, à luz do que tem decidido a jurisprudência pátria, que o atraso/ausência no pagamento do 13º e das férias, acrescidas do adicional de 1/3, por si só, não geram dano moral in re ipsa, sendo necessário que seja demonstrado a existência de violação direta a direito da personalidade (como a imagem, o nome, o direito a alimentação), o que não ocorrera na hipótese vertente.

Ou seja, o não pagamento das verbas salariais em data oportuna, embora configure conduta censurável, não tem o condão, por si só, de respaldar a pretensão de condenação da municipalidade em danos morais.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA a pagar ao requerente os valores relativos à gratificação natalina (décimo terceiro salário) referente aos anos de 2012 (proporcional, considerando-se a incidência da prescrição), 2013, 2014, 2015 e 2016; bem como ao pagamento das férias integrais, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 2015/2016 e o proporcional de 2016; observada a prescrição quinquenal, sendo que os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré, na proporção de 80% (oitenta por cento), e a autora, em 20% (trinta por cento), ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Ressalve-se a isenção do réu ao pagamento das custas, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011 e a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça já deferida, com esteio no art. 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário em razão da sua iliquidez.

Assim, transcorrido o lapso temporal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Irecê, 4 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito