20/01/2025 15:05

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 25/04/2024 23:59.
16/01/2025 12:53

Baixa Definitiva
16/01/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000337-33.2020.8.05.0260 Execução Fiscal Jurisdição: Tremedal Procurador: Thaise Santos Ferraz Executado: Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos Exequente: Municipio De Tremedal Procurador: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000337-33.2020.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ECT. É o suficiente a relatar.

Decido.

Tratando-se a ECT de empresa pública federal, a competência absoluta para julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, ao passo que determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes, após, remetam-se.

P.

I.

C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
19/09/2024 19:38

Declarada incompetência
21/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento
04/02/2024 23:36

Publicado Intimação em 24/01/2024.
04/02/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:05

Proferido despacho
19/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 12:47

Juntada de Petição de certidão
21/06/2021 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 11:24

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2021 11:02

Publicado Citação em 08/02/2021.
04/02/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 18:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
11/01/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2020 10:02

Conclusos para decisão
20/12/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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