12/11/2024 15:21

Baixa Definitiva
12/11/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:21

Expedição de sentença.
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:41

Expedição de sentença.
11/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8002974-98.2024.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Eleni Queiroz De Aragao Advogado: Bruna Havena Aragao Lima (OAB:BA44170) Advogado: Lucas Nonato Pininga (OAB:BA47270) Requerente: Joao Carlos Queiroz Aragao Advogado: Bruna Havena Aragao Lima (OAB:BA44170) Advogado: Lucas Nonato Pininga (OAB:BA47270) Requerido: Manoelito Machado Queiroz Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002974-98.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Autor (a): ELENI QUEIROZ DE ARAGAO e outros Réu: MANOELITO MACHADO QUEIROZ ELENI QUEIROZ DE ARAGÃO LIMA e JOÃO CARLOS QUEIROZ ARAGÃO, devidamente qualificados nos autos, requerem a interdição de MANOELITO MACHADO QUEIROZ, seu tio, aduzindo para tanto que o mesmo está prestes a completar 88 anos de idade, e em da idade avançada possui sucessivos momentos de confusão, sem qualquer ciência de informações ou condições para qualquer tomada de decisão, possuindo dificuldades de orientação espacial e de 2 DO DIREITO reconhecimento de pessoas próximas, inclusive de seus sobrinhos e sobrinhos netos, os quais, por muitas vezes, cuidara como se seus filhos fossem, necessitando dos cuidados dos requerentes.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID. 436993475).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID. 455960571), sendo submetido a avaliação pericial através do médico nomeado.

O Laudo Pericial (ID. 461021499) atesta que o mesmo é portador de Transtorno mental com demência secundária a Doença de Alzheimer (CID 10: G30), possuindo condições de manifestar sua vontade, todavia, necessita de curador para praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do interditando, se manifestou em concordância com o pedido (ID. 464994644).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de ID. 465332046.

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade dos requerentes e aptidão para exercerem o encargo pretendido na forma compartilhada, situação prevista no art. 1775-A do Código Civil, objetivando a ampla proteção do interdito.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que os requerentes já vem prestando assistência ao interditando, com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que a interditanda necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MANOELITO MACHADO QUEIROZ, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORES ELENI QUEIROZ DE ARAGÃO LIMA e JOÃO CARLOS QUEIROZ ARAGÃO, seu sobrinhos, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir (em) a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJE do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C.

Ilhéus - Ba, 24 de setembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
07/10/2024 14:14

Expedição de sentença.
29/09/2024 16:05

Publicado Sentença em 26/09/2024.
29/09/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 16:59

Juntada de Petição de informação
25/09/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2024 10:46

Expedição de sentença.
24/09/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 09:00

Conclusos para julgamento
24/09/2024 08:56

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2024 14:07

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:03

Juntada de Petição de informação
02/09/2024 16:38

Expedição de ato ordinatório.
02/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:33

Juntada de informação
31/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:38

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 31/07/2024 14:30 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
27/07/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
18/05/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
15/05/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2024 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:46

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
13/04/2024 07:10

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:57

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 31/07/2024 14:30 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
09/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 01:10

Publicado Despacho em 01/04/2024.
30/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2024 18:20

Conclusos para decisão
24/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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