11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8025613-07.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Laurencio Raimundo Souza Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253-A) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025613-07.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), DIANE NASCIMENTO BOMFIM (OAB:BA63253-A), GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:14

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 01:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:04

Expedição de Ofício.
15/01/2024 11:04

Expedição de Ofício.
12/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:12

Desentranhado o documento
12/01/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 15:10

Desentranhado o documento
12/01/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 03:09

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:07

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/12/2023 01:17

Expedição de Certidão.
26/12/2023 01:17

Expedição de Certidão.
22/12/2023 01:29

Publicado Despacho em 21/12/2023.
22/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:58

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
17/12/2023 00:07

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
04/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:08

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
27/11/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:23

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:53

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 23/08/2023.
24/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 17:03

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
22/08/2023 15:03

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:04

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:32

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2023 14:32

Desentranhado o documento
21/07/2023 10:29

Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
21/07/2023 10:21

Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
28/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:09

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:09

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 19/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 17:38

Expedição de Mandado.
31/03/2023 05:20

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:23

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
09/01/2023 02:05

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 06/12/2022 23:59.
09/01/2023 02:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
07/01/2023 03:45

Publicado Despacho em 22/11/2022.
07/01/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
23/12/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:30

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:32

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:06

Publicado Despacho em 03/08/2022.
03/08/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:08

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2022 01:03

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2022 23:59.
08/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:22

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 00:24

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2021 23:59.
19/04/2021 09:31

Publicado Decisão em 19/04/2021.
19/04/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:58

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2020 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 00:05

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:12

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 00:04

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:28

Publicado Despacho em 24/09/2020.
23/09/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 00:17

Publicado Despacho em 21/09/2020.
21/09/2020 15:41

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2020 15:39

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
18/09/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 01:45

Publicado Ementa em 17/09/2020.
17/09/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:33

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 13:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
15/09/2020 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/09/2020 17:43

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 17:10

Incluído em pauta para 10/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
20/08/2020 18:38

Solicitado dia de julgamento
18/08/2020 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:02

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 13:56

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2020 00:14

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 00:20

Publicado Despacho em 24/07/2020.
24/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 12:15

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2020 00:09

Publicado Ementa em 21/07/2020.
21/07/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 13:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/07/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2020 14:24

Deliberado em sessão - julgado
29/06/2020 16:32

Incluído em pauta para 09/07/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
19/06/2020 21:22

Solicitado dia de julgamento
02/06/2020 18:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 07:06

Conclusos #Não preenchido#
20/05/2020 01:57

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2020 11:35

Publicado Despacho em 23/03/2020.
20/03/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:31

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2020 15:06

Juntada de Petição de petição incidental
23/01/2020 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:02

Decorrido prazo de LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA em 22/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 00:01

Publicado Despacho em 02/12/2019.
30/11/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 13:24

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 13:36

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2019 13:36

Expedição de Certidão.
26/11/2019 13:34

Expedição de Certidão.
25/11/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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