11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0000965-55.2012.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Joao Bosco Teixeira Da Silva Vitima: Maria Aparecida Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000965-55.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO BOSCO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

JOÃO BOSCO TEIXEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 9° do CP e art. 147 do CP, porque, segundo a denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 11:00 horas, teria praticado a conduta típica de violência doméstica e ameaça em face da vítima Maria Aparecida dos Santos, sua ex-companheira.

A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2016.

O acusado não foi localizado no momento da sua citação.

Citado por edital, deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Suspensos o processo e o prazo prescricional em 08 de fevereiro de 2017.

Verificada a ausência do laudo de exame de corpo de delito, e remetidos os autos ao Ministério Público este, em parecer de ID 452163194, pugnou pela absolvição sumária do acusado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da ausência da materialidade do crime de lesão corporal.

Não foi juntado o laudo do exame de corpo de delito da ofendida.

De igual forma, não há prontuários médicos ou qualquer outro documento capaz de atestar a materialidade do crime.

O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP).

Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017).

Dessa forma, atento ao ônus da prova, bem como os elementos constantes dos autos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

No caso, malgrado a existência de indícios, é forçoso reconhecer que o conjunto probatório angariado não autoriza a prolação de édito condenatório.

Assim, havendo dúvidas deve prevalecer o princípio “in dubio pro reo”.

Como se sabe, a avaliação da prova, no juízo criminal, pode levar o julgador à certeza ou à dúvida quanto à autoria de um delito.

A certeza que se exige para uma condenação é a persuasão produzida no ânimo do juiz, de acordo com a normalidade de agir das pessoas, de forma a excluir qualquer dúvida prudente.

Da prescrição do crime do art. 147 do CP.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato.

A pena máxima para o delito previsto no art. 147 do CP é de 06 (seis) meses, portanto, a prescrição para o aludido crime ocorre em 03 (três), ex vi do art. 109, VI, do CP.

Entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, contanto o período de suspensão, já transcorreu o prazo superior ao previsto no art. 109, VI, do CP.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu JOÃO BOSCO TEIXEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal em face do crime previsto no art. 129, § 9°, do Decreto-lei n° 2.848/40.

Ato contínuo, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade do crime do art. 147 do CP.

Determino a imediata revogação de eventuais medidas cautelares fixadas em detrimento do ora acusado.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, registre-se e intimem-se, oportunamente arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

PAULO AFONSO/BA, data da assinatura eletrônica Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito Designado
07/02/2022 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
07/02/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/01/2022 12:08

Comunicação eletrônica
31/01/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
08/10/2021 10:05

Devolvidos os autos
22/03/2021 12:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
24/09/2019 11:43

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
23/09/2019 16:24

RECEBIMENTO
19/09/2019 12:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2019 12:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/02/2018 10:37

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
20/10/2017 16:31

Ato ordinatório
09/10/2017 12:57

RECEBIMENTO
25/09/2017 14:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2017 13:07

Ato ordinatório
16/02/2017 10:14

MANDADO
16/02/2017 10:07

MANDADO
14/10/2016 15:46

Ato ordinatório
24/08/2016 15:38

MANDADO
22/08/2016 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2012 14:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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