26/07/2025 14:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/07/2025 10:24

Audiência VídeoInstrução designada conduzida por 21/08/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE IRECÊ, #Não preenchido#.
09/07/2025 12:52

Expedição de notificação.
09/07/2025 12:52

Expedição de decisão.
09/07/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição de AP. CITAÇÃO. INFORMA ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO
10/03/2025 08:44

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:16

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
17/02/2025 19:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
16/02/2025 17:54

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 22:42

Publicado Despacho em 06/02/2025.
08/02/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 10:08

Expedição de Carta precatória.
04/02/2025 14:05

Expedição de despacho.
01/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:40

Juntada de Petição de AP. CITAÇÃO. INFORMA ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO
14/11/2024 08:22

Expedição de ato ordinatório.
14/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:42

Juntada de devolução de carta precatória
18/10/2024 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/10/2024 09:21

Expedição de Ofício.
17/10/2024 09:18

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:18

Expedição de Ofício.
15/10/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 8002647-35.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Andre Gomes Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 8002647-35.2024.8.05.0110 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de DENÚNCIA, oferecida pelo Ministério Público, em face de CARLOS ANDRÉ GOMES DOS SANTOS, dando-o como incurso no delito previsto no arts. 129, § 13° do Código Penal, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006.

A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes de forma clara e objetiva, assegurando ao denunciado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, encontrando respaldo em lastro probatório suficiente para deflagração da ação penal.

Assim, restando evidenciada a justa causa, RECEBO a DENÚNCIA em todos os seus termos.

Cite-se o acusado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, advertindo-o da necessidade de constituição de advogado para promoção de defesa técnica, pois, do contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Advirta-se, ainda, ao acusado lhe ser facultado na resposta arguir exceções, preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas devidamente qualificadas.

Determino à Secretaria que providencie a juntada dos antecedentes criminais do acusado, para isso oficie-se o CEDEP e SEDEC.

Determino ainda que, nos termos do Ofício Circular Conjunto CGJ/CCI nº 02/2024, seja providenciada a baixa dos autos do Inquérito Policial nº 8002431-74.2024.8.05.0110, mantendo-os apensos à esta ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas.

Decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para atuar no feito.

Com a apresentação da resposta à acusação, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público, ao denunciado e à autoridade policial.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Irecê- BA, datado e assinado eletronicamente.

ANA QUEILA LOULA Juíza Substituta
08/10/2024 16:39

Expedição de citação.
08/10/2024 16:27

Expedição de decisão.
08/10/2024 09:00

Recebida a denúncia contra CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS - CPF: *50.***.*40-16 (REU)
20/05/2024 08:37

Conclusos para decisão
18/05/2024 22:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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