06/06/2025 21:06

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:54

Juntada de Petição de CIENTE
06/12/2024 11:29

Expedição de decisão.
06/12/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
31/10/2024 09:18

Expedição de Mandado.
30/10/2024 05:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:03

Decorrido prazo de CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 07/10/2024.
22/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8041878-08.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Cristina Duarte Dos Santos Advogado: Reginaldo Dos Anjos Santana (OAB:BA77831) Requerido: Claudia Georgina Duarte Santiago Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8041878-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS Advogado(s): REGINALDO DOS ANJOS SANTANA (OAB:BA77831) REQUERIDO: CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em face de CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO, já qualificadas nos autos.

Narra a exordial, em síntese, que “A Requerida é irmã legítima da Requerente, e, há quase 3 anos não tem mais condições mentais para seguir a vida civil autonomamente, residindo na casa de sua irmã há 3 anos , que a representa em todos os atos da vida civil. (...)” Juntou documentos.

Instada a complementar a documentação necessária, nos termos do despacho de ID 439105192, a requerente cumpriu a determinação no ID 455492982. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça, ante a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, consoante declaração de hipossuficiência colacionada em ID. 437756485.

A análise dos autos revela que o pedido de curatela provisória deve ser acolhido.

O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a concessão de curatela provisória quando presente situação de urgência que justifique a medida.

Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Ademais, a curatela provisória encontra respaldo no artigo 300 do CPC, que prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a documentação juntada aos autos, em especial o relatório médico identificado pelo ID 437756490, comprova que a Requerida possui Doença de Huntington, CID’s G10;N31.9;K59.2, condição que a impede de gerir os atos da vida civil de forma autônoma.

No que tange à parte Requerente, a certidão negativa de antecedentes criminais e demais documentos, evidenciam, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, que estão presentes as condições necessárias para o exercício da curadoria provisória.

A autora comprovou sua legitimidade para o pleito, com fulcro no art. 747, do CPC, pois é irmã da Requerida.

Fez prova de sua idoneidade para o exercício do múnus.

Justificou, ainda, a urgência da medida, alegando que “a nomeação de Curadora para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais para receber os valores provenientes a sua aposentadoria por invalidez e saque de valores pendentes depositado na agencia bancária”.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar, nomeando a Requerente ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS como curadora provisória da Requerida, CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO, devendo aquela ser intimada para a assinatura do respectivo termo.

Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o juízo acerca da existência de bens imóveis registrados em nome da Requerida ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS, conforme qualificação dos autos.

Cite-se a interditanda para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 03/12/2024, às 09h45min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize.

As partes, o Ministério Público e os Advogados deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/19922421 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 19922421.

Advirta-se que dentro de 15 dias contados da audiência de entrevista, a Interditanda poderá impugnar o pedido apresentado.

Após o transcurso do prazo legal, deverá a Secretaria certificar eventual impugnação apresentada por parte da acionada e, em caso negativo, conforme determina o art. 752 § 2º do CPC, remetam-se os autos à Curadoria Especial.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024.
04/10/2024 15:03

Juntada de Petição de CIENTE
03/10/2024 10:00

Expedição de decisão.
03/10/2024 09:51

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:11

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 08:48

Juntada de Petição de CIENTE
25/07/2024 14:33

Expedição de despacho.
23/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
07/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:05

Decorrido prazo de CLAUDIA GEORGINA DUARTE SANTIAGO em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:36

Publicado Despacho em 15/04/2024.
19/04/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 10:41

Juntada de Petição de CIENTE
11/04/2024 10:42

Expedição de despacho.
10/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:16

Conclusos para despacho
31/03/2024 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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