11/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
07/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001535-39.2019.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: M A Araujo E Cia Ltda - Epp Advogado: Raquel Martins Macedo (OAB:BA59745) Reu: Edvaldo Jesus Dos Santos Advogado: Luzia Ilka Calazans Dos Santos (OAB:BA27983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Tucano AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 8001535-39.2019.8.05.0261 AUTOR: M A ARAUJO E CIA LTDA - EPP REU: EDVALDO JESUS DOS SANTOS Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra ato decisional exarado nestes autos.

Em conformidade com o disposto no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, conforme os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR acerca da admissibilidade dos embargos: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, páginas 587/588).

Pois bem.

No caso dos autos assiste razão à Embargante.

Indo direto ao ponto, o ato decisional atacado merece integração, com o fito de sanar o ponto indicado nos termos requeridos pela parte.

Diante das razões expostas, conheço e dou PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de reconhecer o erro material e declarar nula a sentença de ID 453915280.

Certifique-se a regularidade da citação da parte acionada, bem como o decurso de prazo para a contestação.

Em seguida, intime-se a autora para dizer se ainda possui provas a produzir, no prazo de 10 dias; caso não, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
05/09/2024 06:31

Expedição de sentença.
05/09/2024 06:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 11:25

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
18/08/2024 17:51

Decorrido prazo de LUZIA ILKA CALAZANS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 20:56

Publicado Intimação em 08/08/2024.
10/08/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 08:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento
29/06/2022 15:32

Audiência Una realizada para 29/06/2022 14:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
29/06/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 03:32

Decorrido prazo de LUZIA ILKA CALAZANS DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:32

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MACEDO em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:54

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 11:18

Audiência Una designada para 29/06/2022 14:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
01/06/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
26/05/2022 08:30

Conclusos para decisão
11/05/2022 03:40

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MACEDO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 05:44

Decorrido prazo de EDVALDO JESUS DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:45

Audiência Una realizada para 28/04/2022 16:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
28/04/2022 10:12

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
16/04/2022 03:41

Publicado Intimação em 06/04/2022.
16/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
06/04/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 13:34

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 13:44

Expedição de citação.
05/04/2022 13:43

Expedição de citação.
05/04/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 13:36

Audiência Una designada para 28/04/2022 16:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
05/04/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 22:04

Expedição de citação.
02/04/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:27

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 17:09

Expedição de citação.
26/10/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:07

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 12:41

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 12:10

Conclusos para despacho
06/05/2021 11:53

Audiência Una cancelada para 06/05/2021 15:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
06/05/2021 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 08:43

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 18:36

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MACEDO em 19/03/2021 23:59.
29/03/2021 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/06/2020 10:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
15/03/2021 04:46

Publicado Intimação em 11/03/2021.
15/03/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 22:32

Expedição de citação.
09/03/2021 22:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 22:29

Expedição de citação.
09/03/2021 22:27

Audiência Una designada para 06/05/2021 15:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
09/03/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:18

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:32

Publicado Intimação em 06/03/2020.
09/03/2020 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 15:48

Expedição de citação via Central de Mandados.
05/03/2020 10:04

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 16/06/2020 10:15.
25/09/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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