13/06/2025 03:59

Decorrido prazo de MEKA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
13/05/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 18:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0007231-22.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Decio Martins Mendes Filho (OAB:BA28715) Interessado: Meka Industria De Equipamentos Eireli Advogado: Francisco Pinto Duarte Neto (OAB:SP72176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007231-22.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772), DECIO MARTINS MENDES FILHO (OAB:BA28715) INTERESSADO: MEKA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado(s): FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB:SP72176) SENTENÇA ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais em desfavor de MEKA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, objetivando o ressarcimento de valor pago indevidamente, bem como compensação pelos danos morais experimentados.

Alega a parte autora que adquiriu da requerida uma bomba submersa 1 CV 2" trifásica para utilização em sua atividade empresarial.

Contudo, logo após a instalação, o equipamento apresentou defeitos que impossibilitaram seu funcionamento adequado.

Em suas palavras, "a referida bomba, que deu origem a toda a situação ora exposta, apresentou vício de fabricação".

Para reforçar sua alegação, argumenta que comunicou prontamente o problema à fabricante, que cedeu gratuitamente outra bomba idêntica até que a defeituosa retornasse da assistência técnica.

Sustenta ainda que a ré, posteriormente, emitiu indevidamente um boleto no valor de R$ 1.248,64, referente ao equipamento substituto, e o levou a protesto.

Por fim, requer a devolução do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a 10 vezes o valor do título protestado.

Em sua contestação, a parte requerida MEKA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI alegou que o equipamento foi devidamente testado antes da entrega e que os problemas relatados decorrem de falha na instalação e manutenção por parte da autora.

Sustenta ainda que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais e que pessoa jurídica não é passível de sofrer dano moral.

Por fim, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório.

Decido.

A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia consiste em decidir se a ré deve ser responsabilizada pela cobrança indevida e pelo protesto do título, bem como se tais atos configuram danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora.

No caso dos autos, ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA alega que o equipamento adquirido apresentou defeito de fábrica logo após sua instalação.

A parte autora, na condição de consumidora, goza de presunção de boa-fé em suas alegações, cabendo ao fornecedor o ônus de produzir prova em contrário.

Por sua vez, MEKA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI alegou que os problemas decorreram de falha na instalação e manutenção por parte da autora.

Contudo, não logrou êxito em comprovar suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sem apresentar elementos concretos que corroborassem sua versão dos fatos. É princípio basilar do direito consumerista que, havendo alegação verossímil do consumidor, cabe ao fornecedor o ônus de provar que o defeito não existe ou que decorre de mau uso do produto.

No caso em tela, caberia à ré produzir prova escorreita da falha na instalação, o que não ocorreu.

Dessa forma, deve prevalecer a versão apresentada pela parte autora, consumidora, cuja boa-fé se presume e não foi derruída por prova em contrário produzida pela fornecedora.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo.

No caso em tela, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a inexistência do vício ou sua causa excludente, presume-se a existência do defeito de fabricação do produto, o que enseja sua responsabilidade.

Ademais, o certificado de garantia da bomba centrífuga produzida pela ré possui extensão de 12 meses contra defeitos de fabricação, a contar da data do faturamento, que no caso ocorreu em 07/08/2006, conforme nota fiscal apresentada.

Portanto, o produto ainda estava dentro do prazo de garantia quando apresentou o alegado defeito.

Quanto à cobrança e ao protesto indevidos, ficou demonstrado que a autora realizou o pagamento de quantia que não era devida.

Assim, faz jus à restituição do valor pago indevidamente.

No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em apreço, o protesto indevido de título causou efetivo abalo à reputação da autora no mercado, configurando lesão à sua honra objetiva.

A jurisprudência é uníssona em reconhecer que o protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.

Tal situação constitui efetivo dano à reputação empresarial que merece ser reparado.

No caso sub judice, considerando a dimensão do abalo sofrido pela autora, empresa de porte médio no ramo da construção civil, bem como a capacidade econômica da ré, fabricante de equipamentos industriais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o dano e atender à função pedagógica da indenização, sem implicar em enriquecimento sem causa.

Esse montante leva em conta, ainda, os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos, buscando-se uma harmonização das decisões judiciais para situações semelhantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Em resumo, conclui-se que: (a) o equipamento adquirido pela autora apresentou vício de fabricação; (b) a ré é responsável pela substituição do produto defeituoso, não podendo cobrar por isso; (c) a cobrança e o protesto do título foram indevidos; (d) a situação configura dano moral indenizável à pessoa jurídica.

Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Condenar a ré à devolução do valor de R$ 1.248,64 pago indevidamente pela autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por força da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, conforme requerido na inicial, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes via sistema.

Salvador (BA), 3 de outubro de 2024.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024)
03/10/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 14:01

Conclusos para julgamento
05/10/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/11/2018 00:00

Concluso para Sentença
16/11/2018 00:00

Petição
02/11/2018 00:00

Publicação
31/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/06/2017 00:00

Correção de Classe
22/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
27/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2015 00:00

Petição
21/01/2015 00:00

Publicação
20/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Recebimento
08/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2013 00:00

Petição
03/04/2013 00:00

Recebimento
27/03/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
21/03/2013 00:00

Publicação
20/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2013 00:00

Mero expediente
28/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2011 14:38

Petição
11/05/2011 16:24

Petição
22/09/2010 09:15

Protocolo de Petição
06/08/2010 10:20

Protocolo de Petição
06/08/2010 10:19

Protocolo de Petição
25/11/2009 09:12

Conclusão
04/12/2008 09:03

Recebimento
25/11/2008 14:18

Entrega em carga/vista
25/11/2008 14:09

Petição
17/11/2008 15:33

Despacho do juiz
10/09/2007 13:28

Concluso ao juiz
23/04/2007 10:12

Apense-se
23/04/2007 09:34

Apense-se
20/03/2007 11:29

Juntada
08/02/2007 11:39

Mandado - expedido
23/01/2007 18:25

Mandado - expeca-se
23/01/2007 14:03

Autos - devolvidos ao cartorio
22/01/2007 07:58

Processo autuado
17/01/2007 16:23

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2007

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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