16/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:50

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000075-55.2020.8.05.0043 Inventário Jurisdição: Canavieiras Requerente: Maria Yara Santos Andrade Advogado: Maria Jose Andrade Reis (OAB:BA55180) Requerente: Agnaldo Neris Da Silva Advogado: Maria Jose Andrade Reis (OAB:BA55180) Inventariado: Elifas Andrade Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INVENTÁRIO n. 8000075-55.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: MARIA YARA SANTOS ANDRADE e outros Advogado(s): MARIA JOSE ANDRADE REIS (OAB:BA55180) INVENTARIADO: ELIFAS ANDRADE DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido ELIFAS ANDRADE DA SILVA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes.

Gratuidade de justiça deferida no ID 200299994. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp nº 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

A parte autora anexou as certidões negativas de débitos do extinto com as Receitas Federal, Estadual e Municipal atualizadas.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID 206905569, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
03/10/2024 08:58

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 18:27

Publicado Despacho em 24/05/2024.
26/05/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:34

Publicado Despacho em 24/05/2022.
25/05/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:43

Conclusos para decisão
16/06/2021 07:42

Juntada de Certidão
02/11/2020 04:14

Publicado Decisão em 09/09/2020.
10/09/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 09:46

Conclusos para despacho
20/02/2020 09:44

Juntada de Certidão
13/02/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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