15/07/2025 20:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AZEVEDO PACHECO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:21

Decorrido prazo de ROSEMARY CACERES GUIMARAES PACHECO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:21

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
28/06/2025 19:12

Publicado Despacho em 16/06/2025.
28/06/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
27/06/2025 09:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:20

Juntada de informação
13/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AZEVEDO PACHECO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ROSEMARY CACERES GUIMARAES PACHECO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:54

Publicado Decisão em 22/11/2024.
14/12/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
13/12/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 11:46

Juntada de informação
21/11/2024 11:43

Juntada de intimação
19/11/2024 17:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:03

Juntada de informação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8005880-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luiz Carlos Azevedo Pacheco Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Autor: Rosemary Caceres Guimaraes Pacheco Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Reu: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Decisão: Vistos, O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais pendentes de recolhimento, assim como estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Custas Remanescentes (SCR), nas hipóteses específicas.

Sua Excelência a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desª Cynthia Maria Pina Resende, emitiu DECRETO JUDICIÁRIO Nº 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, publicado nesta data, estabelecendo regras para o recolhimento das taxas, custas e despesas processuais remanescentes.

Estabelece o CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita, à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos.

A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento.

Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demanda-se, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere.

Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC.

Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos.

P.I Salvador- BA, 13 de Agosto de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
07/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 02:02

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:48

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:20

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:56

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 23:20

Publicado Decisão em 24/11/2023.
02/12/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
23/11/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 23:26

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:41

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:45

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
04/05/2022 06:32

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 06:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AZEVEDO PACHECO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:19

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:19

Decorrido prazo de ROSEMARY CACERES GUIMARAES PACHECO em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:18

Publicado Despacho em 05/04/2022.
14/04/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 16:00

Juntada de Ofício
30/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 14:15

Conclusos para decisão
27/03/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2019 00:11

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 00:11

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 00:10

Decorrido prazo de ROSEMARY CACERES GUIMARAES PACHECO em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AZEVEDO PACHECO em 13/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2019 01:44

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 09:25

Reforma de decisão anterior
24/10/2019 16:16

Conclusos para decisão
22/09/2019 03:36

Decorrido prazo de LUCIANO MORAL LOPES em 18/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 21:03

Juntada de Petição de réplica
04/09/2019 21:16

Publicado Intimação em 27/08/2019.
26/08/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 11:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2019 18:56

Juntada de Petição de contestação
11/07/2019 18:55

Juntada de Petição de contestação
11/07/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 09:45

Juntada de decisão
19/06/2019 08:53

Audiência conciliação realizada para 18/06/2019 14:15.
19/06/2019 01:07

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 14:29

Juntada de Termo de audiência
14/06/2019 13:57

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 01:59

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 09:46

Juntada de Petição de certidão
21/05/2019 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2019 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2019 14:55

Expedição de carta via ar digital.
29/04/2019 14:55

Expedição de carta via ar digital.
26/04/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2019 10:35

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 14:15.
23/04/2019 14:32

Conclusos para despacho
23/04/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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