14/05/2025 07:14

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 21:42

Decorrido prazo de JOAO BRAGANCA VERGNE NETO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:42

Decorrido prazo de Renault do Brasil Sa em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:42

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 23/01/2025 23:59.
04/01/2025 18:10

Publicado Sentença em 03/12/2024.
04/01/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
18/11/2024 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
12/10/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0344320-30.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joao Braganca Vergne Neto Advogado: Milton Brandao Vergne (OAB:BA19406) Advogado: Rafael Atticiati (OAB:BA35846) Interessado: Renault Do Brasil Sa Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Interessado: Eurovia Veiculos S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0344320-30.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAO BRAGANCA VERGNE NETO Advogado(s): MILTON BRANDAO VERGNE (OAB:BA19406), RAFAEL ATTICIATI (OAB:BA35846) INTERESSADO: Renault do Brasil Sa e outros Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA

Vistos.

Ao analisar o fólio processual, conforme ID. 417663423, foi determinada a intimação da parte autora com o intuito de dar prosseguimento ao presente feito.

Ato contínuo, junto ao ID. 451239785, o mandado de intimação atestou a mudança de endereço da parte autora.

Por sua vez, não há nos autos qualquer comunicação de mudança de endereço da autora, dever este que lhe competia.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

O art. 77, inc.

V, do CPC estabelece que é dever da parte e de seus procuradores “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.” Ainda, o art. 274 do CPC determina que: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Portanto, incumbia à parte autora manter seu endereço de residência atualizado no processo.

Assim, válida a intimação enviada para o endereço da autora constante nos autos (ID. 448526700), ainda que a correspondência não tenha sido recebida pela parte a ser intimada, se ficar demonstrado que alterou seu endereço de residência sem informar o fato ao Juízo, vez que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o endereço de recebimento de intimação.

Neste sentido, é o posicionamento do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA. 1.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3.

ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3.

A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.495.046/MG, Terceira Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º.09.16, DJe de 12.09.16, v. u.).

Grifo nosso.

Desta forma, embora devidamente intimada, deixou a autora de promover os atos e diligências que lhe competiam, ao deixar de atualizar o endereço para o recebimento de intimações, bem como ao abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$1.000,00 (mil reais), em razão do valor atribuído à causa não possuir correlação com os pedidos formulados na inicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
30/09/2024 15:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
30/06/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
11/06/2024 09:42

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de JOAO BRAGANCA VERGNE NETO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de Renault do Brasil Sa em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:22

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de JOAO BRAGANCA VERGNE NETO em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de Renault do Brasil Sa em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:47

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 01:41

Publicado Despacho em 09/11/2023.
10/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 04:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 04:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2022 00:00

Mero expediente
30/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/02/2019 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Documento
23/08/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Publicação
10/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
03/06/2014 00:00

Recebimento
04/12/2013 00:00

Petição
04/12/2013 00:00

Petição
04/12/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Recebimento
24/10/2013 00:00

Publicação
24/10/2013 00:00

Publicação
22/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
17/10/2013 00:00

Mero expediente
18/09/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/09/2013 00:00

Petição
12/06/2013 00:00

Expedição de Carta
10/06/2013 00:00

Expedição de Carta
10/06/2013 00:00

Recebimento
04/06/2013 00:00

Publicação
29/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2012 00:00

Recebimento
18/12/2012 00:00

Recebimento
04/09/2012 00:00

Mero expediente
04/09/2012 00:00

Recebimento
11/06/2012 00:00

Recebimento
11/06/2012 00:00

Remessa
29/05/2012 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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