28/11/2024 09:43

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0000412-86.2007.8.05.0060 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Cocos Reu: Altamirando Moreira Advogado: Silas Viana Silva Moreira (OAB:BA45110) Autor: Municipio De Cocos Advogado: Cicero Pereira Viana (OAB:BA23555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)0000412-86.2007.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Autor: MUNICIPIO DE COCOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: CICERO PEREIRA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CICERO PEREIRA VIANA Réu: REU: ALTAMIRANDO MOREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SILAS VIANA SILVA MOREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo que se encontra paralisado por desídia das partes interessadas.

Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário.

Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso m processo que, por desídia do autor, encontra-se sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere.

Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar.

Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção.

De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;".

Por fim, a parte autora fora intimada para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da extinção do feito, em razão do falecimento do réu no curso da ação, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 417235108), no entanto deixou transcorrer o prazo in albis.

Diante do exposto, com base no art. 485, II e III, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cocos, data registrada no sistema.

VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ-TRAPAGA Juiz Substituto 02
07/10/2024 10:52

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2024 21:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:08

Expedição de intimação.
16/07/2024 11:42

Expedição de intimação.
25/02/2024 17:10

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA VIANA em 26/01/2024 23:59.
24/02/2024 01:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.
24/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 13:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 09:05

Decorrido prazo de PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA em 30/10/2023 23:59.
17/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 16:04

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
26/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCOS em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 10:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/05/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 13:46

Expedição de Mandado.
06/04/2022 14:19

Expedição de intimação.
06/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:24

Conclusos para despacho
18/12/2021 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCOS em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:14

Expedição de intimação.
21/10/2021 20:14

Expedição de intimação.
21/10/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 08:22

Conclusos para despacho
10/09/2021 10:27

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/09/2021 13:39

Expedição de intimação.
11/08/2021 10:05

Expedição de intimação.
11/08/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:21

Expedição de intimação.
08/04/2021 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCOS em 07/04/2021 23:59.
10/03/2021 11:23

Expedição de intimação.
05/03/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 14:59

Expedição de intimação.
05/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 16:34

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCOS-BA em 04/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 12:13

Juntada de Petição de certidão
26/06/2019 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2019 02:42

Decorrido prazo de PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA em 19/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 13:25

Publicado Intimação em 12/06/2019.
13/06/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2019 11:47

Expedição de intimação.
10/06/2019 11:47

Expedição de intimação.
30/05/2019 14:20

Devolvidos os autos
18/02/2019 08:56

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/05/2018 16:29

CONCLUSÃO
14/05/2018 08:49

RECEBIMENTO
14/05/2018 08:49

RECEBIMENTO
09/03/2018 13:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/09/2015 09:16

CONCLUSÃO
27/08/2013 09:09

CONCLUSÃO
27/08/2013 09:01

PETIÇÃO
27/08/2013 08:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/08/2013 13:43

DOCUMENTO
22/08/2013 13:05

MANDADO
16/08/2013 11:41

MANDADO
31/07/2013 14:22

CONCLUSÃO
31/07/2013 14:20

DOCUMENTO
17/12/2010 13:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2010 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2010 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2009 12:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2009 11:57

AUDIÊNCIA
27/08/2009 09:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/06/2009 08:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2007

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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