25/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS em 19/03/2025 23:59.
23/02/2025 21:34

Publicado Despacho em 19/02/2025.
23/02/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0158289-43.2005.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Companhia Brasileira De Bebidas Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB:SP178930) Executado: Renato De Oliveira Nazareth Filho Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0158289-43.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS INTERESSADO: RENATO DE OLIVEIRA NAZARETH FILHO DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, retifique-se a classe processual destes autos para que passe a constar como sendo ação de execução de título extrajudicial.

Com efeito, a mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens.

A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º).

Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional.

Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar o executado, hipótese dos autos.

Defiro o pedido de busca de informações nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do executado, devendo o cartório verificar o recolhimento das custas.

Após, junte-se os espelhos correspondentes e intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para tomar conhecimento dos resultados e no prazo de quinze dias requerer a medida que entender necessária, sob pena de extinção.

Escoado o prazo supracitado sem que o executado tenha sido localizado ou indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para computo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º.

Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
07/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:47

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:04

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS em 07/12/2023 23:59.
28/12/2023 23:41

Publicado Decisão em 14/11/2023.
28/12/2023 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
13/11/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2023 13:46

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/12/2021 00:00

Publicação
09/12/2021 00:00

Petição
09/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/12/2021 00:00

Petição
26/11/2021 00:00

Publicação
24/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2021 00:00

Mero expediente
11/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Petição
27/10/2021 00:00

Publicação
25/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2021 00:00

Mero expediente
21/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/10/2021 00:00

Petição
18/10/2021 00:00

Mandado
10/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
03/06/2021 00:00

Publicação
01/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/04/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Publicação
12/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2021 00:00

Mero expediente
14/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2021 00:00

Petição
01/10/2020 00:00

Publicação
30/09/2020 00:00

Expedição de Carta
29/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2020 00:00

Mero expediente
13/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2020 00:00

Trânsito em julgado
23/10/2019 00:00

Petição
15/10/2019 00:00

Petição
08/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/04/2019 00:00

Petição
04/04/2019 00:00

Publicação
02/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2017 00:00

Correção de Classe
18/09/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
03/11/2015 00:00

Petição
23/09/2014 00:00

Petição
27/08/2014 00:00

Recebimento
27/08/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/08/2014 00:00

Publicação
21/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2014 00:00

Expedição de documento
06/08/2012 00:00

Petição
06/06/2012 00:00

Expedição de documento
27/04/2011 12:55

Conclusão
20/04/2011 11:53

Mero expediente
20/04/2011 00:16

Publicado pelo dpj
18/04/2011 12:31

Enviado para publicação no dpj
09/01/2008 11:23

Concluso ao juiz
14/02/2006 15:15

Mandado - entregue ao oficial
10/02/2006 11:57

Publicado no dpj
09/02/2006 20:46

Publicado pelo dpj
09/02/2006 17:00

Enviado para publicação no dpj
19/12/2005 17:34

Autos - conclusos
19/12/2005 17:31

Processo autuado
30/11/2005 17:31

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2005

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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