02/04/2025 18:07

Decorrido prazo de MAIRA TUNES OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:07

Publicado Intimação em 11/03/2025.
31/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
18/12/2024 05:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:37

Expedição de E-Carta.
18/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
18/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000819-71.2016.8.05.0243 Monitória Jurisdição: Seabra Autor: Gabriel Ligcell Seabra Celular Ltda - Me Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Advogado: Maira Tunes Oliveira (OAB:GO42111) Reu: Patricia Ribeiro Da Cunha Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: MONITÓRIA n. 8000819-71.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: GABRIEL LIGCELL SEABRA CELULAR LTDA - ME Advogado(s): MAIRA TUNES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAIRA TUNES OLIVEIRA (OAB:GO42111), LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980) REU: PATRICIA RIBEIRO DA CUNHA SOARES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Prefacialmente, tendo em vista que o AR (aviso de recebimento) acostado aos ID sob nº 4955254 indica que a citação fora recebida por terceira pessoa, não havendo nos autos, a presença de quaisquer elementos que possam indicar, minimamente, a existência de alguma das hipóteses em que a jurisprudência pátria admite a extensão do reconhecimento da citação pessoal válida quando realizada perante terceiro, em decorrência de potencial vínculo especial junto ao citando, infiro prudente, com arrimo no princípio do devido processo legal e com o intuito de evitar a futura decretação de potenciais nulidades no feito, assegurando-se a higidez processual necessária, REVOGAR a decisão incidental proferida ao ID sob nº 213016584.

Deste modo, considerando que não houve a citação válida da parte Demandada no presente caso, determino que seja a parte Autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço, com o fito de conferir ao presente feito o escorreito processamento.

Com isso, apresentado o novo endereço pela parte Autora, proceda-se à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Requerida, nos termos do art. 701, caput, do CPC, para PAGAR a dívida indicada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, ou, querendo, APRESENTAR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (art. 702, caput, do CPC).

REGISTRO que o Requerido estará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal (art. 701, § 1°, do CPC).

ADVIRTA-SE que, consoante inteligência do art. 701, § 2°, do CPC, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, oportunidade em que será observado o rito do cumprimento definitivo de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC).

Noutro giro, apresentados embargos monitórios, com a adução de quaisquer das matérias indicadas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se o Requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.C Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
09/08/2024 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:33

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:05

Expedição de ofício.
08/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 09:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 14:59

Conclusos para despacho
27/09/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DA CUNHA SOARES em 28/03/2017 23:59:59.
02/03/2017 14:40

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2017 15:24

Expedição de ofício.
25/01/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 11:16

Conclusos para despacho
03/06/2016 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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