21/10/2024 13:29

Baixa Definitiva
21/10/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 18:10

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
26/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA SENTENÇA 8000333-11.2022.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Reu: Jocimar Dos Santos Advogado: Joanderson De Jesus Gomes (OAB:BA69370) Vitima: Daniel Medeiros Dos Santos Vitima: Floripes Medeiros Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Irenice Batista Da Silva Ferreira Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000333-11.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE POJUCA e outros Advogado(s): REU: JOCIMAR DOS SANTOS Advogado(s): JOANDERSON DE JESUS GOMES (OAB:BA69370) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público e o investigado JOCIMAR DOS SANTOS, para apuração da suposta prática do crime incurso nas penas do art. 99, Lei 10741/03(Estatuto do Idoso).

As cláusulas foram dispostas em audiência, oportunidade em que o investigado aceitou nos termos do parquet.

O Órgão Ministerial, verificando que os investigados preenchiam os requisitos previstos no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes delineados em audiência, cujas cláusulas restaram aceitas pelo investigado na presença de seu defensor. É o relatório.

Decido.

O investigado confessou, formal e circunstancialmente nesta audiência, a prática do delito.

A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça.

A pena mínima cominada ao delito previsto no art. 99, Lei 10741/03 é inferior a quatro anos, portanto, a conduta praticada pelo investigado atende aos requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP, razão pela qual o Parquet viabilizou a aplicabilidade do acordo ao caso concreto.

Por tais razões, estão preenchidas legalmente as hipóteses legais do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, o investigado é primário, e não há qualquer elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional destes, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, o agente não fora beneficiado anteriormente nos últimos cinco anos com o benefício de não persecução penal, e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado foi devidamente firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 28-A, § 3º, CPP).

O investigado manifestou-se em audiência sua aceitação aos termos do acordo ocorreu de forma voluntária na presença de seu defensor (art. 28-A, § 4º, CPP).

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e o acordo atende aos requisitos legais, conforme acima analisado (art. 28-A, §§ 5º e 7º, CPP).

Por fim, impende destacar que os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, estão preenchidos todos os pressupostos legais para a homologação do acordo proposto pelas partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público e o investigado JOCIMAR DOS SANTOS, nos moldes supramencionados.

Na oportunidade, determino que a celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não conste dos registros criminais dos investigados, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Passo à condenação quanto aos honorários advocatícios do defensor dativo, que atuou neste feito desde a apresentação de resposta à acusação.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a), JOANDERSON DE JESUS GOMES– OAB/BA 69.370, haja vista como é de conhecimento público e notório, não há defensoria pública instalada nesta comarca de Pojuca, por tais razões, a fim de garantir o acesso à justiça, foi nomeado Defensor Dativo.

De acordo com o art. 5º, º da Lei do Estado da Bahia nº 21861/16, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando ainda a tabela da OAB/BA para o caso específico que entendo justa e adequada à hipótese em exame, estes são os termos.

Publicação e intimação em audiência.

Transitada em julgado, arquive-se os autos.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
14/06/2024 10:20

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA
13/06/2024 23:28

Expedição de sentença.
13/06/2024 17:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOCIMAR DOS SANTOS - CPF: *34.***.*92-87 (REU)
13/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/06/2024 03:39

Decorrido prazo de IRENICE BATISTA DA SILVA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:08

Decorrido prazo de FLORIPES MEDEIROS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:17

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/05/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Documento_1
17/05/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/05/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/05/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 08:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/05/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/05/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
15/05/2024 11:23

Expedição de intimação.
22/04/2024 18:27

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 13/06/2024 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
22/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/04/2024 11:32

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Documento_1
25/03/2024 13:20

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/03/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 14:10

Expedição de Mandado.
21/03/2024 19:42

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 12/03/2024 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
12/03/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de audiência
07/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:21

Decorrido prazo de IRENICE BATISTA DA SILVA FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:59

Decorrido prazo de FLORIPES MEDEIROS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:31

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 20:44

Decorrido prazo de IRENICE BATISTA DA SILVA FERREIRA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:44

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:44

Decorrido prazo de FLORIPES MEDEIROS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:35

Decorrido prazo de IRENICE BATISTA DA SILVA FERREIRA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:35

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:35

Decorrido prazo de FLORIPES MEDEIROS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 08:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/12/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:47

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/12/2023 08:06

Publicado Decisão em 17/11/2023.
09/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
08/12/2023 20:35

Juntada de Petição de CIENTE AUDIÊNCIA
06/12/2023 13:31

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
05/12/2023 15:31

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 15:14

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 12/03/2024 11:30 VARA CRIMINAL DE POJUCA.
05/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/11/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/11/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/11/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 08:28

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA DECISÃO 8000333-11.2022.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Autoridade: Delegacia De Policia De Pojuca Reu: Jocimar Dos Santos Advogado: Luanna Pinto De Morais Cardoso (OAB:BA33306) Advogado: Joanderson De Jesus Gomes (OAB:BA69370) Vitima: Daniel Medeiros Dos Santos Vitima: Floripes Medeiros Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Irenice Batista Da Silva Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000333-11.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE POJUCA e outros Advogado(s): REU: JOCIMAR DOS SANTOS Advogado(s): LUANNA PINTO DE MORAIS registrado(a) civilmente como LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO (OAB:BA33306), JOANDERSON DE JESUS GOMES (OAB:BA69370) DECISÃO Autorizo a participação do defensor dativo por videoconferência, tendo em vista as razões esposadas na petição retro.

POJUCA / BA, data registrada no sistema.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
14/11/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 20:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.
03/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:04

Juntada de Petição de CIENTE DA AUDIENCIA
27/10/2023 01:55

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 12:36

Expedição de intimação.
25/10/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 10:38

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 10:37

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:37

Expedição de intimação.
25/10/2023 10:37

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:12

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 07/12/2023 11:30 VARA CRIMINAL DE POJUCA.
22/09/2023 01:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 01:12

Desentranhado o documento
22/09/2023 01:12

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 19:11

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:40

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/05/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 15:59

Expedição de intimação.
06/03/2023 21:04

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
20/01/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 08:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/01/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 13:03

Expedição de citação.
19/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:11

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/11/2022 09:00

Recebida a denúncia contra JOCIMAR DOS SANTOS (INVESTIGADO)
30/03/2022 10:35

Conclusos para decisão
29/03/2022 06:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:38

Expedição de intimação.
07/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
07/03/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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