10/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 18:54

Recurso Extraordinário não admitido
04/07/2025 09:47

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 12/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 12/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/04/2025 07:23

Publicado Ementa em 11/04/2025.
18/04/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
11/04/2025 06:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 09:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/04/2025 16:44

Conhecido o recurso de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA - CPF: *52.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
09/04/2025 15:03

Conhecido o recurso de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA - CPF: *52.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
08/04/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 17:33

Deliberado em sessão - julgado
13/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:03

Incluído em pauta para 01/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
07/03/2025 15:38

Solicitado dia de julgamento
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:52

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8000075-42.2019.8.05.0091 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabiola Oliveira Menezes Cerqueira Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Municipio De Ibicarai Advogado: Kayse Gabrielle De Farias Mateus (OAB:BA32333-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000075-42.2019.8.05.0091 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152-A) APELADO: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado(s): KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS (OAB:BA32333-A) DESPACHO Da análise dos autos, restou constatado que interposta apelação pela parte autora foi determinada a intimação do Município apelado, consoante certidão de ID 67061738.

Ocorre, contudo, que não se vislumbra nos autos a comprovação da intimação pessoal do procurador do Município, contrariando o que determina o art. 183, 1º§ do CPC/2015.

Senão vejamos: Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Em sendo assim, encaminhem-se os autos à Secretaria da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia para intimar pessoalmente o representante judicial do Município apelado, a fim de que, querendo, possa apresentar as contrarrazões ao apelo interposto por FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA, no prazo de Lei, haja vista que o devido procedimento não foi adotado pelo juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.

Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
10/10/2024 02:01

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:12

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
12/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:49

Declarada incompetência
08/08/2024 09:11

Recebidos os autos
08/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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