11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 0001228-45.2014.8.05.0053 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Castro Alves Requerente: Elisangela Duarte Costa Passos Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Requerido: Municipio De Rafael Jambeiro Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001228-45.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: ELISANGELA DUARTE COSTA PASSOS Advogado(s): EDMILSON AZEVEDO BARBOSA (OAB:BA21010) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888) DECISÃO Vistos e etc.

Processo sentenciado (ID 202909841) e com trânsito em julgado certificado no ID 202910335.

Em razão disso, procedo a correta movimentação tardia da sentença, uma vez que o presente feito não deveria constar na Meta 2.

Trata-se a petição de ID 356473454 de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC.

Ao ID 458190263 consta Despacho determinando a intimação do executado para impugnar o pedido de execução de sentença.

Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução (42613921 - vide aba “Expedientes”), o Município de Rafael Jambeiro manifestou concordância aos cálculos apresentados, mostrando-se imperiosa a expedição de precatório/RPV correspondentes, nos termos normativos aplicáveis, com observância ao teto estabelecido pela Lei Municipal n.090/2007 que estabelece para dívidas de pequeno valor no âmbito do Município de Rafael Jambeiro 06 (seis) salários mínimos Pois bem.

Considerando que a parte autora juntou a devida atualização dos cálculos ao ID 356473457, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC, DETERMINO a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial via sistema BRB Jus à disposição deste Juízo.

Orientações à Secretaria: (i) Determino a Secretaria que quando da confecção da RPV, obedeça às premissas postas na Instrução Normativa nº 001 de 2019, da Presidência do Tribunalde Justiça do Estado da Bahia, publicada no DPJ, edição de 19/02/2019, que dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. (ii) A RPV deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor, por meio de ofício requisitório, informando-lhe, no mínimo, os seguintes dados: I - número do processo de execução originário; II - nomes das partes e dos procuradores; III - nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; IV - valor individualizado por beneficiário; e V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores. (iii) A secretaria, antes de elaborar a RPV, deverá verificar e disponibilizar os documentos a seguir relacionados: I - petição inicial da ação originária; II - sentença da ação originária; III - acórdão do Tribunal de Justiça da ação originária, se houver; IV - acórdão(s) do(s) tribunal(is) superior(es), se houver; V - certidão de trânsito em julgado da ação originária; VI - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, exceto nos procedimentos dos juizados especiais ou petição inicial dos embargos do devedor, se houver; VII - sentença de embargos, se houver; VIII - acórdão(s) dos embargos, se houver; IX - certidão de trânsito em julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; X - demonstrativo do cálculo para fins da requisição; e XI - procurações e substabelecimentos. (iv) Quando da expedição do ofício requisitório deverá a Secretaria intimar as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou advogados habilitados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASTRO ALVES/BA, datado e assinado eletronicamente.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
04/10/2022 05:33

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 14:38

Expedição de intimação.
26/09/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:47

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:46

Recebidos os autos
31/05/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
09/08/2016 11:17

REMESSA
09/10/2015 10:11

RECEBIMENTO
23/07/2015 10:06

CONCLUSÃO
23/04/2015 09:28

MANDADO
23/04/2015 09:25

MANDADO
09/04/2015 10:02

MANDADO
09/04/2015 09:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2015 11:56

RECEBIMENTO
16/12/2014 13:55

CONCLUSÃO
12/12/2014 11:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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