07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0001350-73.2012.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Mega Servicos De Informatica Ltda Advogado: Filipe Santos Passos (OAB:BA44132) Advogado: Michele Azevedo Guimaraes Nobrega (OAB:SE11140) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001350-73.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MEGA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s): MICHELE AZEVEDO GUIMARAES NOBREGA (OAB:SE11140), FILIPE SANTOS PASSOS (OAB:BA44132) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA MEGA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada.

Consta na inicial que: A parte autora celebrou contrato de prestação de serviços de recebimentos de contas e/ou atendimento comercial com a ré, ficando intitulado como Credenciado COELBA SERVIÇOS.

O contrato era assegurado junto à Aliança Brasil Companhia de Seguros contra roubos e furtos.

Em virtude de uma série de assaltos no comércio local, sendo a demandante vítima dos mesmos por várias vezes, foi cancelado o seguro entre a demandada e a seguradora, sem a oitiva da demandante.

A partir daí, a demandante passou a arcar com todos os prejuízos referentes aos assaltos que ocorriam no estabelecimento comercial e era obrigada a pagar os valores roubados, acrescidos de juros e correções, além da tabela normal e legal.

No contrato firmado entre as partes, não há cláusula que indique a responsabilidade da demandante quanto a possíveis assaltos.

A demandada rescindiu o contrato sem aviso prévio.

Foi deferida a gratuidade da Justiça à autora.

Foram acostados documentos à inicial.

A parte requerida apresentou contestação aduzindo inépcia da inicial e continência com ação que tramitava em outra vara.

A autora se manifestou sobre a contestação.

Foi declinada a competência para a 3ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus, que, por sua vez, declinou da competência para a Comarca de Salvador.

As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O artigo 330, § 1º, do CPC, estabelece: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.

Não ocorre, na petição inicial, a incidência de nenhuma das hipóteses legais acima referidas.

Rejeito a alegação de inépcia da inicial.

DO MÉRITO Consta do contrato celebrado entre as partes (cláusula oitava, VIII. 2: “O credenciado COELBA SERVIÇOS será responsável, perante a COELBA, na condição de fiel depositário, na forma estabelecida no Art. 280 do Código Comercial, não só pelo recebimento como, também, pela guarda dos valores recebidos, até a efetivação da prestação de contas à COELBA, e ainda pela guarda dos canhotos referentes as faturas arrecadadas dos equipamentos elencados na alínea n da Cláusula terceira do presente instrumento, e, não se eximindo dessa responsabilidade ainda que alegue casos fortuitos ou de força maior”.

A cláusula nona do mesmo contrato estabelece: “O presente contrato poderá ser rescindido, a critério da COELBA, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e sem que assista ao Credenciado COELBA SERVIÇOS direitos a qualquer ressarcimento ou indenização, perdendo em favor da COELBA a caução prestada, conforme cláusula oitava, nos seguintes casos: (…)”.

A cláusula sexta do contrato, itens 1 e 8, exclui a responsabilidade da ré em relação aos prepostos da credenciada.

Já o item 12 dispõe sobre a possibilidade de bloqueio dos equipamentos de arrecadação pela requerida.

A parte autora não comprovou a obrigatoriedade da manutenção de seguro pela requerida.

O art. 373 do CPC estabelece: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Analisando o contrato firmado entre as partes, conclui-se que a improcedência da ação é impositiva, vez que a autora não comprovou ter o direito aos valores pleiteados na inicial.

DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC, por ter sido concedida a gratuidade da Justiça ao mesmo.

P.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de junho de 2024.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
03/10/2024 12:25

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 22:02

Decorrido prazo de MEGA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 22:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/07/2024 23:59.
22/06/2024 08:41

Publicado Sentença em 12/06/2024.
22/06/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MEGA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 16:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:05

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
08/11/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
27/10/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:50

Comunicação eletrônica
14/10/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2022 00:00

Expedição de documento
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/08/2022 00:00

Petição
16/08/2022 00:00

Publicação
10/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 00:00

Mero expediente
25/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2022 00:00

Petição
07/06/2022 00:00

Publicação
02/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2022 00:00

Mero expediente
20/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2022 00:00

Recebimento
19/04/2022 00:00

Remessa
19/04/2022 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
19/04/2022 00:00

Redistribuição de processo - saída
19/04/2022 00:00

Processo Recebido de Outro Foro
19/04/2022 00:00

Remessa dos Autos para Outro Foro
13/04/2022 00:00

Remessa dos Autos para Outro Foro
13/04/2022 00:00

Expedição de documento
13/04/2022 00:00

Documento
13/04/2022 00:00

Expedição de documento
09/03/2022 00:00

Publicação
08/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2022 00:00

Mero expediente
15/10/2021 00:00

Petição
03/04/2020 00:00

Expedição de documento
02/04/2020 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Expedição de documento
06/08/2019 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
13/06/2019 00:00

Mero expediente
13/06/2019 00:00

Mero expediente
22/11/2017 00:00

Concluso para Sentença
21/11/2017 00:00

Documento
21/11/2017 00:00

Documento
21/11/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/11/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2017 00:00

Audiência Designada
25/09/2017 00:00

Mero expediente
21/06/2017 00:00

Concluso para Sentença
20/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Publicação
02/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2017 00:00

Mero expediente
03/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2015 00:00

Petição
06/11/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/11/2015 00:00

Documento
06/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2015 00:00

Expedição de documento
16/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
16/09/2015 00:00

Expedição de Carta
16/09/2015 00:00

Publicação
11/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2015 00:00

Audiência Designada
10/09/2015 00:00

Mero expediente
01/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2015 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
01/06/2015 00:00

Redistribuição de processo - saída
17/03/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
17/03/2015 00:00

Correção de Classe
17/03/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
17/03/2015 00:00

Correção de Classe
11/03/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
24/04/2014 00:00

Petição
28/02/2014 00:00

Publicação
25/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2014 00:00

Incompetência
10/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Documento
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Documento
16/01/2013 00:00

Recebimento
10/01/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
19/12/2012 00:00

Publicação
17/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/06/2012 17:29

Petição
05/06/2012 18:02

Protocolo de Petição
17/05/2012 16:35

Entrega em carga/vista
17/05/2012 16:31

Protocolo de Petição
17/05/2012 14:21

Documento
19/04/2012 16:07

Expedição de documento
19/04/2012 07:16

Publicado pelo dpj
18/04/2012 17:32

Enviado para publicação no dpj
18/04/2012 16:30

Documento
09/04/2012 17:45

Conclusão
15/03/2012 16:02

Processo autuado
13/03/2012 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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