05/08/2025 16:02

Expedição de intimação.
05/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/05/2025 23:59.
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8006801-51.2023.8.05.0201 REQUERENTE: MARCIA FURTADO SANTANA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Vistos, etc CERTIFIQUE-SE se ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos.

Após, tendo ocorrido o trânsito em julgado, RETIFIQUE-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", por meio da opção "evolução processual".

Por fim, INTIME-SE o Município de Porto Seguro para que, querendo, impugne o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e 535 do CPC.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 13 de março de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
11/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:24

Expedição de intimação.
11/06/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 08:48

Expedição de intimação.
14/03/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:36

Decorrido prazo de MARCIA FURTADO SANTANA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 16:05

Decorrido prazo de MARCIA FURTADO SANTANA em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/12/2024 08:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCIA FURTADO SANTANA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 12:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8006801-51.2023.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Marcia Furtado Santana Advogado: Luis Carlos Freire Cruz (OAB:BA29211) Requerido: Município De Portoseguro/ba Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8006801-51.2023.8.05.0201 REQUERENTE: MARCIA FURTADO SANTANA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA FURTADO SANTANA em desfavor da sentença de fls.

ID 447890930.

Em síntese, sustenta o embargante que a r. sentença é omissa quanto ao pedido de indenização por dano moral.

Intimado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, não se manifestou, deixando transcorrer os prazos in albis.

Vieram os autos conclusos.

Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir.

Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal.

Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil, registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16).

Conforme se sabe, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los.

Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou a obscuridade reconhecida na decisão embargada.

A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, é a que recai sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes.

Após detida análise dos autos, verifica-se que a r. sentença prolatada nos autos fora, de fato, omissa quanto ao pleito indenizatório.

Dito isso, Após reanálise das questões aduzidas, bem como dos documentos que instruem a inicial, tem-se pela improcedência do pleito indenizatória, visto que não há prova inequívoca quer do dano alegado, quer do nexo de causalidade entre a ausência dos salários alegados e possíveis danos.

Ante ao exposto, CONHEÇO os Declaratórios por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de complementar o dispositivo da r. sentença, de modo que: Onde se lê: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar o Município de Porto Seguro a pagar/restituir à parte Requerente os valores descontados indevidamente da sua remuneração no período de maio, julho e agosto de 2021, correspondente aos valores de R$3.579,37 (...), R$8.439,16 e R$3.093,39 referentes ao teto previsto no art. 49 da Lei municipal nº 1.459/18 , com denominação , “DESC TETO ART49 LEI 1459/18”; acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária com índice IPCA-E".

Leia-se: "Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) CONDENAR o Município de Porto Seguro a pagar/restituir à parte Requerente os valores descontados indevidamente da sua remuneração no período de maio, julho e agosto de 2021, correspondente aos valores de R$3.579,37 (...), R$8.439,16 e R$3.093,39 referentes ao teto previsto no art. 49 da Lei municipal n.º 1.459/18, com denominação, “DESC TETO ART49 LEI 1459/18”; acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária com índice IPCA-E. 2) No tocante ao pedido indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE" INTIMEM-SE as partes para ciência.

Transcorrido os prazos legais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 4 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
07/10/2024 13:05

Expedição de intimação.
04/10/2024 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 21:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:00

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 14:36

Expedição de intimação.
24/05/2024 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:43

Decorrido prazo de MARCIA FURTADO SANTANA em 06/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:41

Conclusos para julgamento
11/02/2024 03:46

Publicado Despacho em 14/02/2024.
11/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:49

Expedição de citação.
06/02/2024 15:49

Decretada a revelia
18/11/2023 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/11/2023 23:59.
17/11/2023 22:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 04:44

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:35

Expedição de citação.
03/10/2023 17:34

Desentranhado o documento
03/10/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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