24/11/2023 06:58

Baixa Definitiva
24/11/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002515-42.2019.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Ana Claudia Cardoso De Araujo Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Requerente: Roberto Cardoso Alves Moraes Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002515-42.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] Pólo Ativo: REQUERENTE: ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO, ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES Pólo Passivo: Vistos, etc.

REQUERENTE: ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO e ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES, devidamente qualificado, requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários e valores de PIS e FGTS, deixados por RENILDA CARDOSO DE ARAUJO, sua genitora, falecido em 10/09/2013.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 35497063).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema BACENJUD; solicitação de informação junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 201570078, 349288121 e 363323268.

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvarás em favor dos requerentes ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO e ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES, competindo a cada um destes 50% (cinquenta por cento) dos valores disponíveis em nome do falecido, como consta no ID 201570078.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 28 de agosto de 2023.

SAMI STORCH Juiz de Direito
16/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:20

Expedição de Alvará.
13/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:25

Processo Desarquivado
28/09/2023 05:50

Decorrido prazo de ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:51

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:28

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 08:25

Baixa Definitiva
18/09/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 12:43

Expedição de Alvará.
15/09/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 18:57

Publicado Sentença em 31/08/2023.
01/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:58

Juntada de Ofício
19/01/2023 09:13

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 16:00

Juntada de informação
07/06/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 06:22

Desentranhado o documento
07/06/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 09:05

Juntada de Ofício
25/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 03:41

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:13

Conclusos para despacho
17/09/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES em 16/10/2020 23:59:59.
08/01/2021 00:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARDOSO DE ARAUJO em 16/10/2020 23:59:59.
26/12/2020 13:40

Publicado Despacho em 23/09/2020.
09/10/2020 03:52

Publicado Despacho em 24/08/2020.
21/09/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
21/09/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:24

Conclusos para despacho
25/08/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2019 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO ALVES MORAES em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 16:14

Publicado Despacho em 12/11/2019.
11/11/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 17:09

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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