10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0302958-43.2013.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Exequente: Incesa Revestimento Ceramico Ltda Advogado: Tiago Lanna Dobal (OAB:ES12233) Advogado: Ricardo Tavares Guimaraes Junior (OAB:ES18471) Executado: Mercadao Dos Pisos E Materiais De Construcao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0302958-43.2013.8.05.0250 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Autor(a): INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA Ré(u): MERCADAO DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, à fl. 199584485, por INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, alegando que a parte autora deveria ser intimada pessoalmente antes da extinção da ação.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante.

Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

Neste caso, a ação foi extinta com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que o autor fosse intimado pessoalmente para suprir a falta, na forma prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para tornar sem efeito a sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito.

Intime-se o exequente para que formule pedido conforme a fase respectiva ao andamento do feito.

Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III).

Cls.

P.

I.

Simões Filho (BA), 25 de agosto de 2022.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
07/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 02:40

Decorrido prazo de INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA em 23/09/2022 23:59.
30/11/2022 02:39

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
27/09/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 20:29

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2022 02:57

Decorrido prazo de MERCADAO DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2022 01:36

Publicado Sentença em 11/05/2022.
15/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 09:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 00:38

Decorrido prazo de MERCADAO DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:38

Decorrido prazo de INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA em 11/03/2021 23:59.
23/02/2021 01:10

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:42

Juntada de devolução de carta precatória
25/11/2020 13:34

Conclusos para despacho
27/04/2020 21:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 00:00

Documento
30/07/2019 00:00

Petição
30/07/2019 00:00

Petição
20/06/2019 00:00

Publicação
08/06/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
27/05/2019 00:00

Mero expediente
29/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Publicação
15/07/2018 00:00

Mero expediente
28/04/2015 00:00

Mandado
22/04/2015 00:00

Mandado
26/03/2014 00:00

Publicação
14/02/2014 00:00

Mero expediente
03/12/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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