11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 0000039-88.2001.8.05.0020 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Barra Do Choça Reu: Arnaldo Pereira Da Silva Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Reu: Leandro Costa Soares Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000039-88.2001.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): MARTINHO NEVES CABRAL (OAB:BA6092) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial com intuito de apurar suposta prática do delito tipificado no art 157, §2º, I e II c/c 14, II e 71, todos do Código Penal, além de caput fa Lei 9.437/97, atribuído a ARNALDO PEREIRA DA SILVA e LEANDRO COSTA SOARES, qualificado nos autos.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (ID. 420583776). É o relatório.

Sobre a prescrição, dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP): "Art. 61.

CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Em análise, verifico que a denúncia fora recebida em 25/09/2001, tendo decorrido lapso temporal que enseje a prescrição da pretensão punitiva do estado, que do caso em lide, é de 16 anos, conforme artigo 109, II, do Código Penal.

Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ARNALDO PEREIRA DA SILVA e LEANDRO COSTA SOARES, em razão da prescrição, conforme disposto no Artigo 107, IV e 109, II, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Após as diligências necessárias, arquivem-se e dê-se baixa nos autos, observadas as formalidades de estilo, servindo esta de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais.

Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito
30/08/2022 09:05

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:42

Expedição de intimação.
15/03/2022 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2022 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
11/03/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 07:15

Comunicação eletrônica
09/03/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 18:27

Devolvidos os autos
19/03/2021 13:46

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/11/2019 14:47

CONCLUSÃO
27/11/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2019 14:46

MERO EXPEDIENTE
08/08/2019 14:09

RECEBIMENTO
07/06/2019 14:40

CONCLUSÃO
07/06/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2015 16:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/03/2012 13:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/02/2012 17:12

REMESSA
30/01/2012 16:24

RECEBIMENTO
09/07/2010 16:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/03/2010 13:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/10/2008 15:26

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2001

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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