30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000674-35.2022.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Agilmar Duques De Carvalho Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Joabe Rodrigues Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000674-35.2022.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: AGILMAR DUQUES DE CARVALHO Advogado(s): MATEUS DE BRITO SILVA registrado(a) civilmente como MATEUS DE BRITO SILVA (OAB:BA62474) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de "Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez" ajuizada por Agilmar Duques de Carvalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual postula a concessão do benefício previdenciário.

Em síntese, a parte autora narra que é lavrador e está incapacitado para o trabalho devido a transtorno depressivo grave e recorrente com sintomas psicóticos (CID 10 – F 33.3).

Alega que, em 15 de fevereiro de 2022, requereu auxílio-doença ao INSS, que foi indeferido com base na alegação de não constatação de incapacidade laboral pelo perito da autarquia.

Argumenta que a decisão administrativa está equivocada, pois os documentos médicos anexados comprovam sua incapacidade para o labor rural.

Laudo pericial de Id 417467667 concluindo pela ausência de incapacidade laborativa.

Contestação requerendo a improcedência – Id 435608816.

Destarte, vieram-me conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório.

Fundamento e DECIDO.

Está o feito apto ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova em audiência em razão da natureza dos pedidos.

Cuida-se de pleito de concessão de auxílio-doença, regulado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Portanto, para deferimento do pedido de auxílio-doença, deve a parte demandante comprovar a existência de incapacidade para o trabalho de natureza temporária.

Este não é o caso dos autos, posto o laudo de id 417467667 da perícia realizada na parte autora concluiu que a demandante se encontra apta ao exercício de suas atividades laborais.

Neste contexto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

A execução da referida verba ficará condicionada à comprovação da alteração da condição financeira da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
26/09/2024 17:07

Baixa Definitiva
26/09/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:07

Expedição de intimação.
24/09/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
02/08/2024 10:07

Expedição de intimação.
02/08/2024 08:36

Expedição de intimação.
02/08/2024 08:36

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 05:15

Decorrido prazo de MATEUS DE BRITO SILVA em 07/05/2024 23:59.
01/08/2024 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento
17/05/2024 08:15

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:32

Publicado Intimação em 15/04/2024.
19/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
09/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1440033771 EM 15/03/2024 10:42:11
08/03/2024 15:57

Expedição de citação.
14/11/2023 23:12

Publicado Intimação em 31/10/2023.
14/11/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
30/10/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:40

Juntada de laudo pericial
10/08/2023 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 03:31

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 13:49

Expedição de intimação.
19/07/2023 13:49

Expedição de intimação.
19/07/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:41

Decorrido prazo de MATEUS DE BRITO SILVA em 18/11/2022 23:59.
22/05/2023 05:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.
19/05/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2023 07:59

Publicado Intimação em 13/04/2023.
07/05/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
12/04/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 17:28

Nomeado perito
15/03/2023 13:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:58

Expedição de intimação.
01/03/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
18/02/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
05/11/2022 20:51

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/11/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
27/10/2022 11:00

Expedição de intimação.
27/10/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 12:15

Expedição de intimação.
20/10/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
12/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGILMAR DUQUES DE CARVALHO - CPF: *25.***.*31-07 (AUTOR).
05/09/2022 17:22

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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