18/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:32

Expedição de intimação.
03/02/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 28/11/2024 23:59.
30/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000449-80.2022.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Sergio Salvador Silva Advogado: Marcos Vicente Carvalho Santos (OAB:BA69837) Advogado: Adriane Coutinho Santos (OAB:BA72424) Requerido: Municipio De Nova Ibia Requerido: Nova Ibia Camara De Vereadores Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000449-80.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: SERGIO SALVADOR SILVA Advogado(s): MARCOS VICENTE CARVALHO SANTOS (OAB:BA69837), ADRIANE COUTINHO SANTOS (OAB:BA72424) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IBIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que, apesar de devidamente intimada, a parte ré não impugnou o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pela parte autora.

Considerando os termos da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar: - nome, CPF, dados bancários, telefone e e-mail da parte credora; - CNPJ do ente devedor; - nome, CPF, dados bancários, telefone e e-mail do advogado que deverá constar no precatório; - a natureza, alimentar ou comum, do precatório. - o número de meses – NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; - o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e - se couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Em caso de precatório alimentar, deve ser informada, também, a data de nascimento do beneficiário, informando ainda se é portador de doença grave, sendo considerado como tal o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, ou pessoa com deficiência.

Fica o exequente advertido de que, nos termos do § 7º, do art. 7º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, no caso de devolução do ofício por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação do precatório será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas.

Atendidas as determinações supra, elabore-se minuta do ofício requisitório (precatório), intimando-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito (art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 - CNJ).

Finalmente, inexistindo oposição, o ofício requisitório (precatório) será assinado e disponibilizado nos autos, sendo a parte beneficiária intimada, por seu advogado, para providenciar o protocolamento no Sistema PJe Segundo Grau, na forma do Ato Conjunto n. 15, de 07 de julho de 2020, do TJBA.

Logo depois, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n, CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15247 (por expedição de precatório).

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
03/10/2024 08:46

Expedição de intimação.
01/10/2024 07:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/09/2024 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 08/08/2024 23:59.
25/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:02

Expedição de intimação.
11/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:30

Decorrido prazo de NOVA IBIA CAMARA DE VEREADORES em 12/03/2024 23:59.
31/03/2024 12:56

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/02/2024 22:57

Publicado Intimação em 20/02/2024.
26/02/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
26/02/2024 22:56

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 20/02/2024.
26/02/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/12/2023 09:08

Conclusos para decisão
11/12/2023 06:59

Recebidos os autos
11/12/2023 06:59

Juntada de decisão
11/12/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/09/2022 04:55

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR SILVA em 01/09/2022 23:59.
14/08/2022 08:10

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2022 16:46

Expedição de intimação.
02/08/2022 07:23

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR SILVA em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 03:20

Decorrido prazo de NOVA IBIA CAMARA DE VEREADORES em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2022 08:52

Decorrido prazo de MARCOS VICENTE CARVALHO SANTOS em 22/06/2022 23:59.
18/06/2022 03:14

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR SILVA em 13/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:54

Decorrido prazo de NOVA IBIA CAMARA DE VEREADORES em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:59

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
08/06/2022 11:06

Expedição de intimação.
08/06/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 10:38

Expedição de intimação.
08/06/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 10:38

Expedição de citação.
08/06/2022 10:38

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 09:53

Conclusos para julgamento
08/06/2022 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.
08/06/2022 09:52

Juntada de ata da audiência
07/06/2022 21:17

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 15:04

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 14:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.
03/05/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
28/04/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 11:31

Expedição de intimação.
28/04/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:31

Expedição de citação.
27/04/2022 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.
25/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:40

Conclusos para despacho
23/04/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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