17/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Documento_1
21/05/2025 14:30

Expedição de intimação.
21/05/2025 14:30

Juntada de vista ao mp
15/05/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:22

Expedição de intimação.
29/01/2025 16:40

Expedição de intimação.
29/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 23:20

Decorrido prazo de ISABELA DE PAULA BATISTA em 11/03/2024 23:59.
06/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:30

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
10/10/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
08/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 11:52

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002018-46.2023.8.05.0191 Interdição/curatela Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Cleidiane Leite Silva Advogado: Isabela De Paula Batista (OAB:BA51543) Requerido: Erivania Leite Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002018-46.2023.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] Nome: CLEIDIANE LEITE SILVA Endereço: Povoado Torquato, s/n, Zona Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000 Nome: ERIVANIA LEITE SILVA Endereço: Povoado Torquato, s/n, Zona Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos, etc.

Tratam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta pelo(a)(s) interditante(s), CLEIDIANE LEITE SILVA, em face do(a)(s) interditando(a)(s), ERIVANIA LEITE SILVA, a fim de se ver nomeado(a)(s) curador(a)(es) deste, em virtude da enfermidade que o(a)(s) acomete.

Informou a requerente que é irmã da interditanda, que foi acometida desde o nascimento por problemas de surdez, não tendo desenvolvido, portanto, linguagem oral (CID H90.5).

Por isso, dependente de seus familiares para que possa se comunicar.

Juntou documentos (ID n.º 381534616 e ss).

O Ministério Público pugnou pela determinação de realização de estudo social antes da apreciação do pedido de curatela provisória (ID n.º 397079149).

Decisão em ID n.º 412694955, acolhendo o parecer do Ministério Público e determinando a realização de diligências.

Laudo pericial acostado em ID n.º 435270155, concluindo pela incapacidade completa para os atos da vida civil.

Estudo social apresentado em ID n.º 442181012.

Parecer do Ministério Público, para que a ação seja julgada procedente o pedido, procedendo-se à interdição definitiva da incapaz (ID n.º 463264871).

Em resumo, é o relatório.

DECIDO.

Ante as provas trazidas nos autos, restou confirmada a necessidade de ser decretada a interdição ora requerida, pois, examinado, concluiu-se que o requerido é incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens e praticar demais atos da vida civil.

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado-se ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Ademais, o próprio Ministério Público, na qualidade de curador, exarou parecer pela procedência do pedido, em consonância com as conclusões aduzidas pelo laudo pericial e relatório multiprofissional.

Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, em especial o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 755, do Código de Processo Civil, decretando a interdição de ERIVANIA LEITE SILVA, limitando a sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe como curadora CLEIDIANE LEITE SILVA, nos termos do art. 1.775, do Código Civil.

Em obediência ao disposto no art. 755, II, §3º, do Código do Processo Civil, e art. 29, V, da lei 6.015/73, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (art. 755, I, CPC), bem como que seja comunicado ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral ou Cartório Eleitoral, acaso seja eleitor nesta Zona.

Fica a curadora nomeada por este Juízo obrigada a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida em ID n.º 393788774.

Sem honorários advocatícios a deliberar.

Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
26/09/2024 11:55

Expedição de intimação.
26/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:55

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:45

Expedição de intimação.
20/09/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 15:28

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Documento_1
18/07/2024 10:38

Expedição de intimação.
20/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
06/05/2024 18:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.
06/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
29/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
28/02/2024 07:42

Juntada de Petição de Documento_1
27/02/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
27/02/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
27/02/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
15/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:59

Expedição de intimação.
15/02/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:34

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:19

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 15/08/2023 23:59.
26/09/2023 20:19

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 18:34

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 15/08/2023 23:59.
26/09/2023 18:34

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 18:22

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 15/08/2023 23:59.
26/09/2023 18:22

Decorrido prazo de CLEIDIANE LEITE SILVA em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Documento1
22/07/2023 05:31

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 09:58

Expedição de despacho.
19/07/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 09:57

Expedição de despacho.
30/06/2023 10:54

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2023 16:07

Expedição de despacho.
13/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0577987-81.2016.8.05.0001

Drogaria Sao Paulo S.A.

Guiomar Vilan Vieira Dias dos Santos

Advogado: Suzi Laura Vilan Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2016 17:14

Exibir Processo

Processo nº 8000123-46.2016.8.05.0110

Daniela Dourado Bastos

Municipio de Ibitita

Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2016 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8040732-32.2024.8.05.0000

Jacy Santos da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Ivan Luis Lira de Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0510417-15.2015.8.05.0001

Hospital Antonio Prudente da Bahia LTDA

Municipio de Salvador

Advogado: Ronaldo da Silva Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/03/2015 08:26

Exibir Processo

Processo nº 8012926-79.2023.8.05.0154

Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

Elluan Gomes de Freitas

Advogado: Braz Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 16:39

Exibir Processo