10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0005790-68.2001.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Embargante: Buaiz S/a Industria E Comercio Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0005790-68.2001.8.05.0113 Classe Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EMBARGANTE: BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Buaiz S/A Indústria e Comércio requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios.

O Município impugnou a execução (ID 207376379), aduzindo excesso de execução em razão da aplicação do INPC durante todo o período, como índice de correção monetária.

Instado a se manifestar o exequente aduz a regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Juros de mora e correção monetária No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda.

No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012).

Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Outrossim, deve-se observar que a Lei nº 12.703/2012 regulamentou a remuneração da caderneta de poupança fixando-a em 0,5 % (meio por cento) apenas quando a taxa selic for superior a 8.5%, fixando-a em 70% (setenta por cento) da meta da taxa selic ao ano, quando não ultrapassar aquele limite.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando correção monetáriapelo IPCA-E e Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
04/10/2022 21:02

Conclusos para decisão
04/10/2022 21:02

Juntada de Certidão
13/08/2022 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
13/08/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
06/08/2022 14:06

Comunicação eletrônica
06/08/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
16/06/2022 03:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 03:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/10/2021 00:00

Expedição de documento
09/09/2021 00:00

Petição
24/08/2021 00:00

Publicação
23/08/2021 00:00

Expedição de documento
20/08/2021 00:00

Mero expediente
09/12/2019 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Expedição de documento
11/11/2019 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Trânsito em julgado
26/09/2019 00:00

Procedência
30/08/2019 00:00

Mero expediente
30/08/2019 00:00

Trânsito em julgado
29/05/2019 00:00

Expedição de documento
19/05/2019 00:00

Petição
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
25/04/2019 00:00

Documento
02/10/2018 00:00

Petição
02/10/2018 00:00

Recebimento
28/11/2017 00:00

Publicação
27/11/2017 00:00

Recebimento
27/11/2017 00:00

Mero expediente
21/11/2017 00:00

Petição
20/11/2017 00:00

Recebimento
10/10/2017 00:00

Publicação
29/10/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
26/09/2012 10:24

Conclusão
25/09/2012 18:04

Petição
25/09/2012 18:04

Protocolo de Petição
25/09/2012 18:01

Recebimento
24/08/2012 16:40

Entrega em carga/vista
21/08/2012 10:33

Mandado
16/08/2012 17:11

Expedição de documento
14/08/2012 14:10

Protocolo de Petição
06/07/2012 19:03

Recebimento
02/08/2011 09:40

Recebimento
18/07/2011 17:03

Remessa
02/05/2001 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2001

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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