10/03/2025 13:12

Baixa Definitiva
10/03/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 19:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA
02/03/2025 07:51

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 17:21

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
22/02/2025 01:17

Mandado devolvido Positivamente
17/02/2025 18:45

Expedição de intimação.
17/02/2025 18:45

Expedição de intimação.
17/02/2025 12:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:21

Expedição de intimação.
31/10/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:25

Decorrido prazo de ATILA SILVA QUEIROZ em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
15/10/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
11/10/2024 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 23:15

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 09:18

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 8000366-93.2024.8.05.0082 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Gandu Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Paulo Henrique Pinheiro Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000366-93.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA Advogado(s): DECISÃO Apesar de devidamente notificado, o réu não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa nos autos.

Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, e sendo obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe-se a nomeação de advogado para o mister, com a consequente condenação do Estado da Bahia, no momento oportuno, ao pagamento do serviço prestado, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF, afastando-se, assim, o enriquecimento ilícito do ente estatal e a imposição de trabalho sem a devida remuneração.

Nomeio, então, o advogado Bel.

ATILA SILVA QUEIROZ, regularmente inscrito na OAB/BA sob o nº 74.243, com endereço profissional na Rua Érico Sabino de Souza - 51, Centro, Gandu/BA, 1º andar, CEP 45450-000, telefone para contato: (73) 999618005, como defensor dativo do acusado, determinando a sua intimação para acompanhar o feito em todos seus termos e, inclusive, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Devendo o defensor manifestar-se nos autos em até 03 (três) dias se aceita o encargo.

Dê-se ciência ao acusado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Gandu-BA, data registrada no sistema.

LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
04/10/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 18:02

Expedição de intimação.
03/10/2024 18:00

Expedição de intimação.
03/10/2024 18:00

Expedição de intimação.
03/10/2024 18:00

Expedição de intimação.
02/10/2024 17:00

Nomeado defensor dativo
26/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/07/2024 03:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 22:52

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
04/06/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 14:20

Expedição de citação.
03/06/2024 17:37

Expedição de intimação.
15/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 20:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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