11/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:09

Baixa Definitiva
29/11/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA SENTENÇA 8006622-91.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Osvaldo Santana Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto GFerreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000, e-mail: [email protected], telefone (71) 3682-1026 PROCESSO: 8006622-91.2022.8.05.0124 Autor: MUNICIPIO DE ITAPARICA Réu: EXECUTADO: OSVALDO SANTANA CONCEICAO Cuida-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de MUNICIPIO DE ITAPARICA .

Ajuizado o feito, verifica-se que até a presente data, decorrido mais de um ano, não houve efetiva citação do executado e ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis. É o Relatório.

O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário editou a Resolução Nº 547/2024 que dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecado pela fazenda pública. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal.

Nestes termos, é evidente que falece interesse ao Município, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao cumprimento do ato citatório.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/Ac.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.).

Note-se, ademais, que não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos.

Assim ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §º1, por verificar a carência da ação.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 457/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Isento de custas.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC.

ITAPARICA 18 de setembro de 2024 Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito
26/09/2024 16:39

Expedição de sentença.
26/09/2024 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
09/08/2024 08:46

Expedição de decisão.
09/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/05/2024 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 02/05/2024 23:59.
31/03/2024 07:45

Expedição de decisão.
31/03/2024 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
20/05/2023 14:45

Decorrido prazo de OSVALDO SANTANA CONCEICAO em 19/04/2023 23:59.
19/05/2023 10:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/04/2023 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 23/03/2023 23:59.
18/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 09:29

Expedição de despacho.
06/03/2023 09:29

Expedição de despacho.
06/03/2023 09:04

Juntada de citação
08/02/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 13:46

Conclusos para despacho
28/12/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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