30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000751-10.2023.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Ivaneide Cerqueira Santana Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho (OAB:BA44123) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Joabe Rodrigues Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000751-10.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: IVANEIDE CERQUEIRA SANTANA Advogado(s): PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO (OAB:BA44123) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de uma ação previdenciária ajuizada por Ivaneide Cerqueira Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez permanente, com pedido liminar de antecipação de tutela.

Laudo pericial de Id 426536610 concluindo pela ausência de incapacidade laborativa.

Contestação requerendo a improcedência – Id 437996234.

Destarte, vieram-me conclusos para sentença. É o breve e necessário relatório.

Fundamento e DECIDO.

Está o feito apto ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova em audiência em razão da natureza dos pedidos.

Cuida-se de pleito de concessão de auxílio-doença, regulado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Portanto, para deferimento do pedido de auxílio-doença, deve a parte demandante comprovar a existência de incapacidade para o trabalho de natureza temporária.

Este não é o caso dos autos, posto o laudo de id 426536610 da perícia realizada na parte autora concluiu que a demandante se encontra apta ao exercício de suas atividades laborais.

Neste contexto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

A execução da referida verba ficará condicionada à comprovação da alteração da condição financeira da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
26/09/2024 16:56

Baixa Definitiva
26/09/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:56

Expedição de intimação.
24/09/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
02/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
02/08/2024 08:36

Expedição de intimação.
02/08/2024 08:36

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:05

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
30/07/2024 21:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.
30/07/2024 21:32

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
30/07/2024 17:00

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.
20/05/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
19/05/2024 10:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:12

Expedição de intimação.
09/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
07/04/2024 02:03

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 16:45

Expedição de citação.
12/02/2024 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 17:03

Juntada de laudo pericial
28/10/2023 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:07

Expedição de intimação.
02/10/2023 11:07

Expedição de intimação.
02/10/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:26

Expedição de intimação.
02/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
30/09/2023 13:46

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:32

Publicado Intimação em 04/09/2023.
20/09/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
04/09/2023 11:09

Juntada de intimação
01/09/2023 10:02

Expedição de intimação.
01/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 07:31

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 15:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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