13/01/2025 11:09

Baixa Definitiva
13/01/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:43

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Documento_1
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0525354-25.2018.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaleson Silva Gonçalves Advogado: Felipe Dos Anjos Martins (OAB:BA73651) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0525354-25.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOALESON SILVA GONÇALVES Advogado(s): FELIPE DOS ANJOS MARTINS registrado(a) civilmente como FELIPE DOS ANJOS MARTINS (OAB:BA73651) SENTENÇA Vistos e examinados.

A Promotoria de Justiça ofertou denúncia contra Joaleson Silva Gonçalves, já qualificados nos autos, alegando, em resumo, que no dia 6 dezembro de 2017, por volta das 11h20min, o acusado foi flagrado trazendo consigo substâncias entorpecentes, com o fim de comercialização.

Segue narrando que no dia e horário acima indicados, policiais militares passavam na rua Nova Brasília de Valéria, local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram quatro homens em atitude suspeita, e decidiram abordá-los, mas, esses indivíduos, ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram fugir em direção à rua das Palmeiras, iniciando-se, então, uma perseguição que resultou na captura do denunciado, que, instantes antes, foi visto descartando objetos na lixeira.

Na revista pessoal, nada foi encontrado, mas, no saco plástico dispensado e localizado depois de uma busca na lixeira, foram encontradas 11 pedrinhas de crack, 4 pinos de cocaína e duas buchas de maconha.

Segue narrando que segundo informações obtidas pelos policiais, o acusado faz parte da facção criminosa, denominada “Katiara”, atuando como “guarita da boca de fumo”, localizada na Rua das Palmeiras.

Ante tais fundamentos, o Ministério Público pediu a condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Laudo de constatação no id. 306300013, pg. 24.

Notificado por edital, o acusado apresentou defesa prévia em que foi suscitada a preliminar de nulidade do processo a partir do edital de notificação e foi solicitada a apresentação do rol de testemunhas no decorrer da instrução – id.306300412.

Tanto a preliminar quanto o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas foram rejeitadas, sendo a denúncia recebida em 29 de abril de 2019 – id. 306300423.

Designada audiência de instrução e julgamento, o réu citado por edital não compareceu.

Por este motivo, foi decretada a revelia e a sua prisão preventiva.

Nesta oportunidade, também foi determinada a suspensão do feito – id. 306300828.

Instada a se manifestar, a defesa do acusado concordou com a produção antecipada de provas – id. 431366420.

Posteriormente, a representante do Ministério Público considerando o lapso temporal entre a data do fato até o presente momento, desistiu da oitiva das testemunhas, oportunidade em que ofereceu seus memoriais pugnando pela absolvição do acusado – id. 461817942.

A defesa, por seu turno, em seus memoriais postulou a absolvição do acusado – id. 46326623. É o relatório.

Decido.

O pleito do Ministério Público deve ser acolhido. É certo que no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema acusatório.

A opção pelo processo penal acusatório fica muito bem evidenciada na CF/88 ao prever como princípios e garantias inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, artigo 5º, XXXV), do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV), do pleno acesso à Justiça (CF, artigo 5º, LXXXIV), do juiz e do promotor natural (CF, artigo 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário e equidistante das partes (CF, artigo 5º, caput e I), da ampla defesa (artigo 5º, LV, LVI, LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (artigo 93, IX) e da presunção da inocência (CF, artigo 5º, LVII).

Com efeito, o sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a defesa.

O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está a cargo das partes.

O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validamente diante da atuação do defensor.

A sentença, provimento final, é uma construção racional que resulta dos argumentos desenvolvidos em contraditório pelos por ela afetados.

A partir dessas conclusões, afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador.

Não se mostra viável imaginar que o oferecimento da denúncia esgota e pereniza a pretensão acusatória.

O pedido de absolvição em alegações finais, oportunidade da apresentação da argumentação acerca das provas produzidas, impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação.

Sem a dedução legítima da pretensão acusatória no momento destinado aos debates, o julgador não pode assumir o "espaço vazio" deixado pelo órgão acusador e acolher uma imputação não mais existente.

Sobre o tema, a valiosa lição de Aury Lopes Júnior, para quem: “Nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o Estado realiza dois direitos distintos (acusar e punir) através de dois órgãos diferentes (Ministério Público e Julgador).

Essa duplicidade do Estado (como acusador e julgador) é uma imposição do sistema acusatório (separação das tarefas de acusar e julgar).

O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado.

O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória.

Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém.

Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo.”. (Direito processual penal e sua conformidade constitucional.

Vol. 1. 3. ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 103.

Neste mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que caso Ministério Público – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar.

Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL.

ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL.

DELITO DE NATUREZA MATERIAL.

MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP.

MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.

TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2.

O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3.

O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6.

Agravo regimental desprovido.

Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ - AgRg no AREsp: 1940726 RO 2021/0245185-9, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022).

No referido acórdão, o relator, Ministro João Otávio de Noronha pontuou que há inúmeros julgados da Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de prolação de sentença condenatório independentemente de a acusação postular, em alegações finais, a absolvição do réu.

Contudo, o Ministro não comunga deste entendimento por considerar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve clara opção pelo sistema acusatório.

A Carta Magna reserva ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública (art. 129, I).

E a acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal.

Assim, considera que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover o decreto condenatório, sob pena de acusa e julgar simultaneamente.

Ainda nas palavras do Relator, para se contrapor a um pedido de absolvição da acusação, a sentença deve ser robustamente fundamentada, com a indicação de provas firmes e coerentes que apontem para direção diversa.

O que, a toda evidência, não ocorre nos presentes autos, em que o próprio Ministério Público desistiu da oitiva dos policiais militares, não sendo produzidas provas diversas daquelas que constam no inquérito policial, e, como se sabe, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente com as provas produzidas na fase de inquérito policial, impondo-se, portanto, a absolvição do acusado.

Dito isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu JOALESON SILVA GONÇALVES, das penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP.

Por corolário lógico, revogo a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado – id.306300828.

Expeça-se o competente contramandado de prisão.

Com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida.

Uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que entender necessária à realização de outra análise.

Sem custas.

Comunique-se ao CEDEP.

Dê-se Baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, em data registrada no sistema.

César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito
07/10/2024 15:25

Expedição de sentença.
03/10/2024 11:23

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 09:49

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
10/09/2024 19:09

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:14

Juntada de Ofício
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Documento_1
09/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:34

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:54

Expedição de despacho.
05/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:47

Desentranhado o documento
04/07/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:45

Publicado Despacho em 07/03/2024.
13/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
12/03/2024 02:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Documento_1
04/03/2024 19:00

Expedição de despacho.
04/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:38

Decorrido prazo de JOALESON SILVA GONÇALVES em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 09:24

Expedição de despacho.
18/01/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:44

Conclusos para decisão
26/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2020 00:00

Réu revel citado por edital
11/03/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2020 00:00

Mero expediente
04/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/09/2019 00:00

Documento
12/09/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/09/2019 00:00

Expedição de Edital
15/05/2019 00:00

Laudo Pericial
11/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/04/2019 00:00

Audiência Designada
29/04/2019 00:00

Denúncia
22/04/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/04/2019 00:00

Petição
08/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2019 00:00

Mero expediente
08/04/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/04/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/02/2019 00:00

Expedição de Edital
11/02/2019 00:00

Mero expediente
11/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
14/09/2018 00:00

Mero expediente
14/09/2018 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2018 00:00

Laudo Pericial
01/08/2018 00:00

Petição
01/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
01/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
01/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

Petição
27/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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