10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0501403-04.2017.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerido: Municipio De Jequie Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758) Requerente: Jaqueline Perazzo Dos Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Jeana Trindade Alves Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Jessival Cardoso Dos Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Jilvancide De Jesus Vieira Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Joanita Araujo Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Joao Florencio Damasceno Neto Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Ana Oliveira Gomes Registrado(a) Civilmente Como Jocelia Carneiro Moreira Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Jocelma Alves Onofre Souza Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Joelma Ribeiro Da Mota Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Joelma Sales Dos Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501403-04.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: JAQUELINE PERAZZO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Sentença/acórdão da fase de conhecimento (id. 149297814).

Certidão de trânsito em julgado (id. 192258613).

Petição requerendo o cumprimento da sentença instruída com cálculos (id 335144906).

Devidamente intimado a apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, a parte executada não se manifestou (Id. 399875778). É o relatório decido.

Dispõe o art.534 do CPC/2015: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública Em que pese a ausência de impugnação por parte da executada, verifico que os cálculos apresentados não merecem ser homologados.

Vejamos o dispositivo da sentença exequenda, confirmada em sede de apelação pelo E.

TJBA: Por tudo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, condenando o Município de Jequié para que proceda a incorporação das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como dos Agentes de Combate às Endemias que foram devidamente enquadrados por meio do decreto municipal nº 18.311/2017, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento reiterado, conforme permissão do § 1º do Art. 537, do CPC.

Ademais, firmo como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de abril de 2017, a fim de que se proceda a devida atualização nos termos da sentença, e posterior pagamento das diferenças salariais que não foram incorporadas, respeitando a especificidade de cada servidor Em relação aos juros e correção monetária, assim constou na fundamentação da referida sentença: “devendo os autores, (...) propor cumprimento definitivo de sentença, orientado pelo regramento imposto à fazenda pública em relação a condenações de servidores públicos (Juros atualizados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo índice IPCA-E – STF.

Plenário.

RE 870947/SE (repercussão geral) e STJ no REsp 1495146-MG), para que proceda a devida atualização...”.

Da simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora verifica-se a adoção para efeito do cômputo dos juros, do percentual de 1% ao mês, aplicados de forma composta, destoando, portanto, do quanto determinado na sentença transitada em julgado, e, principalmente, da legislação vigente, configurando, inclusive, anatocismo.

Sobre a vedação em questão, o E.

TJBA: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR INCÚRIA DO ENTE FAZENDÁRIO.

EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA).

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Agravo de Instrumento nº 8002784-61.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Silvia Carneiro Santos.

Data de Publicação: 06/07/2021 É de ressaltar que a correção monetária e os juros de mora, constituem questão de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido: Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta a suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp: 1663981 RJ) Ademais, constata-se que as verbas pleiteadas possuem caráter remuneratório, uma vez que o objeto do presente cumprimento de sentença refere-se a diferenças salariais.

Dessa forma, necessário se destacar os descontos obrigatórios a título de contribuição previdenciária, e, eventualmente, de IRPF.

Finalmente, verifica-se dos autos que a procedência da ação se deu para incorporação de diferenças salariais, portanto, parcelas mensais, a partir de abril de 2017, as quais para atendimento da determinação contida no caput da art.534 do CPC, que exige demonstrativo discriminado, devem ser realizadas mês a mês, não se admitindo apenas a apresentação do valor global resultante da soma de todos os meses.

Ante o exposto indefiro o pedido de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, haja vista o reconhecimento de ofício dos erros apontados conforme fundamentação, e determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos, observando (i) como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de abril de 2017, discriminando, mês a mês, o valor de cada diferença, (ii) que os juros de mora são os da caderneta de poupança (0,5%), devendo ser aplicados de forma simples, (iii) a correção monetária pelo índice IPCA-e e (iv) e a incidência de descontos fiscais e previdenciários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
09/08/2022 16:36

Baixa Definitiva
09/08/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 16:36

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JOELMA SALES DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JOELMA RIBEIRO DA MOTA em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JOCELMA ALVES ONOFRE SOUZA em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de ana oliveira gomes em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JOAO FLORENCIO DAMASCENO NETO em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JILVANCIDE DE JESUS VIEIRA em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JESSIVAL CARDOSO DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:06

Decorrido prazo de JEANA TRINDADE ALVES em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:47

Decorrido prazo de JAQUELINE PERAZZO DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
22/04/2022 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
22/04/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 14:56

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/10/2021 00:00

Petição
25/09/2021 00:00

Publicação
16/09/2021 00:00

Petição
06/08/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Procedência
11/11/2019 00:00

Petição
11/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Petição
26/08/2019 00:00

Documento
25/08/2019 00:00

Publicação
25/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Mero expediente
30/07/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Antecipação de tutela
18/07/2017 00:00

Petição
15/07/2017 00:00

Publicação
03/07/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003107-75.2021.8.05.0191

Miguel Pessoa Siqueira

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Leana Bezerra Gomes Evangelista

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 8003107-75.2021.8.05.0191

Miguel Pessoa Siqueira

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Leana Bezerra Gomes Evangelista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0535790-82.2014.8.05.0001

Liderval Goncalves dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2014 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0010806-03.2012.8.05.0150

Edward Freitas Wendling

Oas Empreendimentos SA

Advogado: Rubia Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2012 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0501403-04.2017.8.05.0141

Municipio de Jequie

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Pereira Lomant...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2021 16:38

Exibir Processo