20/03/2025 08:49

Arquivado Provisoriamente
19/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092041-60.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Machado, Abreu Ltda Advogado: Odonel Vilas Boas Junior (OAB:BA13593) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8092041-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MACHADO, ABREU LTDA Advogado(s): ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB:BA13593) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
26/09/2024 17:14

Expedição de decisão.
26/09/2024 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2024 22:42

Conclusos para despacho
22/07/2023 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
08/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 11:24

Expedição de ato ordinatório.
06/07/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/05/2023 13:13

Expedição de carta via ar digital.
09/11/2022 20:50

Expedição de despacho de citação por ar digital.
09/11/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 07:53

Conclusos para despacho
01/07/2022 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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