30/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/09/2024 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2024 11:24

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:59

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000372-89.2009.8.05.0010 Busca E Apreensão Jurisdição: Andaraí Requerido: Sulamita Sena Matos Carneiro Requerente: Remaza Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Carlos Marcelo Souto De Abreu (OAB:BA26851) Advogado: Carole Carvalho Da Silva (OAB:BA6058) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:SP231747) Advogado: Elizete Aparecida De Oliveira Scatigna (OAB:BA26262) Advogado: Ticiana Carvalho Da Silva (OAB:BA20958) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000372-89.2009.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU (OAB:BA26851), CAROLE CARVALHO DA SILVA (OAB:BA6058), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:SP231747), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA registrado(a) civilmente como ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB:BA26262), TICIANA CARVALHO DA SILVA (OAB:BA20958), THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA (OAB:BA54060), MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916) REQUERIDO: SULAMITA SENA MATOS CARNEIRO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem fiduciariamente alienado, ajuizada por REMAZA NOVA TERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de SULAMITA SENA MATOS CARNEIRO.

Em análise detida dos autos, observa-se pronunciamento judicial de id nº 25744508 – Pág. 49, decretando a busca e apreensão do bem e determinando a realização da citação da requerida.

Em certidão do oficial de justiça colacionada no id nº 25744529 – Pág. 1, verifica-se que o mandado não foi devidamente cumprido, por não ter sido localizado o bem, entretanto, foi realizada a citação da requerida, Sra.

Sulamita Sena Matos Carneiro.

Posteriormente, o requerente veio aos autos, através da petição de 25744534 – Pág. 8, pugnando pelo aditamento da exordial, quanto a alteração do pedido de busca e apreensão, para ação de depósito, tendo sido deferida a sua conversão em despacho proferido sob o id.

Num. 25744581 – Pág. 1, determinando a citação da requerida para entregar a coisa, no prazo de 05 (cinco) dias.

No documento id.

Num. 25744585 – Pág. 1, repousa certidão de oficial de justiça, noticiando que deixou de citar a parte requerida, em razão de não ter encontrado no endereço informado nos autos.

No documento id.

Num. 181361368 – Pág. 2, foi proferido despacho revogando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, ante à ausência de previsão legal no atual ordenamento jurídico.

Após, a parte autora pugnou, através de petição de id.

Num. 188345614 – Pág. 1, pelo aditamento da inicial, quanto a alteração do pedido para a ação de execução de título executivo extrajudicial.

Argumenta que utilizou todos os esforços na tentativa de localização do bem, restando todas infrutíferas, assim, ante a inviabilidade de retomada do bem alienado fiduciariamente, não lhe resta alternativa senão a alteração do pedido, conforme lhe faculta a Lei.

Na oportunidade, a requerente juntou memória de cálculos atualizada do débito (id. 188345617).

Vieram os autos. É o relatório.

DECIDO. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seus art. 4º e 5º, com as alterações da lei 13.043/14, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução.

Vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) quantos bastem para assegurar a execução.

Então, em caso de mora ou inadimplência do devedor, o credor, imediatamente, possui duas opções: ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ou propor ação executiva.

Caso opte pela ação de busca e apreensão, tal procedimento pode ser convertido em ação de execução, assim como dispõe o artigo 5º da lei citada, com as alterações empreendidas pela Lei nº 13.043, de 2014.

Desse modo, registro que é plenamente possível a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução, por aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que anterior à citação e na forma do procedimento de execução previsto no Código de Processo Civil, observados os requisitos para a propositura da ação de execução.

Pois bem.

O art. 329 do CPC estabelece que, até a citação válida do réu, o autor poderá: (a) a modificação do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu.

Da análise do artigo 329 do CPC extrai-se que, antes do ingresso do réu, a demanda poderá sofrer alterações objetivas e subjetivas por iniciativa exclusiva do autor e independe do consentimento do demandado.

Trata-se de alterações objetivas unilaterais da demanda que só podem ser efetuadas antes da citação do réu, pois enquanto ele não integra a relação processual, sequer tem conhecimento do que “originalmente” foi pedido contra ele, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Concretizada a citação, o réu toma conhecimento do pedido e passa a fazer parte da relação jurídica processual, de sorte que a substituição do pedido ou da causa de pedir, fica condicionada à sua anuência, pois já, estando submetido ao contraditório, tem direito de obstar modificações que possam prejudicar sua defesa ou tumultuar o curso regular do processo.

Com isso, SE A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme preceitua o art. 329 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

Todavia, a alteração do pedido inicial, a rigor, só é possível quando o requerimento de conversão do procedimento de busca e apreensão em execução se opera antes da citação do réu. É dizer, não se pode converter a ação de busca e apreensão em ação de execução depois de formada a relação processual, porquanto não é permitido o aditamento da exordial sem o consentimento do réu.

Este é o entendimento da jurisprudência, conforme recente acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO EFETIVADA – FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. - O credor fiduciário poderá, em caso de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos daquilo que autoriza a Lei n. 13.043, de 2014 – Não se pode converter a ação de busca e apreensão fiduciária em execução após a citação do réu por ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. (TJ – MG – AI: 10027120227866001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019) Na presente demanda, a parte autora pretende substituir o pedido de busca e apreensão, pela execução do título extrajudicial (contrato de alienação fiduciária).

Vejo, entretanto, no presente caso, da certidão do oficial de justiça de id.

Num. 25744529 – Pág. 1, que foi efetivada a citação da parte ré, sem entretanto, ocorrer sua apreensão, não sendo, pois, cabível a conversão, nos termos do artigo 329, inciso I do CPC/15, pois tal conversão, após a citação, depende de anuência do réu, não havendo que se falar em ausência de citação nesta demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 798, inciso I, alínea a do CPC, INDEFIRO o pedido de aditamento da Ação de Busca e Apreensão, para convolação em Ação de Execução.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA REQUERIDA, para cumprimento da liminar outrora deferida e, em seguida, do ato citatório do réu, ou requerer o que entender pertinente, desistindo ou ajuizando ação cabível à hipótese.

EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANDARAÍ/BA, 31 de outubro de 2023.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
14/11/2023 22:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:39

Prejudicado o pedido de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-57 (REQUERENTE)
01/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 18:43

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:15

Outras Decisões
27/12/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 09:07

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 03:17

Devolvidos os autos
24/08/2018 09:50

CONCLUSÃO
24/08/2018 09:28

PETIÇÃO
29/01/2018 10:56

CONCLUSÃO
29/01/2018 10:41

PETIÇÃO
19/04/2016 09:42

PETIÇÃO
30/11/2015 13:16

CONCLUSÃO
25/11/2015 13:52

MANDADO
29/09/2015 11:09

MANDADO
24/09/2015 10:14

MANDADO
20/08/2015 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2014 12:46

RECEBIMENTO
18/06/2014 12:32

MERO EXPEDIENTE
17/06/2014 08:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/06/2014 10:15

CONCLUSÃO
05/06/2014 10:13

PETIÇÃO
04/12/2013 10:12

MERO EXPEDIENTE
25/01/2013 09:43

CONCLUSÃO
25/01/2013 09:42

DECURSO DE PRAZO
23/07/2012 11:08

MERO EXPEDIENTE
21/03/2012 11:08

CONCLUSÃO
21/03/2012 11:07

DECURSO DE PRAZO
15/04/2011 11:06

DOCUMENTO
15/03/2011 11:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2010 11:04

MERO EXPEDIENTE
21/06/2010 10:58

CONCLUSÃO
01/10/2009 10:57

MERO EXPEDIENTE
01/10/2009 10:55

CONCLUSÃO
01/10/2009 10:54

DOCUMENTO
28/08/2009 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2009 10:52

LIMINAR
26/08/2009 16:46

CONCLUSÃO
21/08/2009 16:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2009

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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