TJBA - 8080776-90.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080776-90.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: 2i Servicos De Engenharia E Servicos De Digitacao Ltda Advogado: Caio Dourado Bina (OAB:BA51130) Advogado: Amanda Pereira Ferreira (OAB:BA79471) Reu: Condominio Pituba Sol Flat Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8080776-90.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: 2I SERVICOS DE ENGENHARIA E SERVICOS DE DIGITACAO LTDA Requerido(a) REU: CONDOMINIO PITUBA SOL FLAT Trata-se de demanda proposta por 2I SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA em face de CONDOMÍNIO PITUBA SOL FLAT.

Após pretender a gratuidade da justiça, a parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com o réu para realização de obras de reforma nas áreas comuns do condomínio.

Afirma que, após iniciar os trabalhos, o síndico do condomínio se recusou a aprovar a primeira medição e, de forma abrupta, impediu o acesso dos funcionários da autora ao local da obra, retendo indevidamente materiais e equipamentos de sua propriedade.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de impedir o acesso dos engenheiros e funcionários da autora ao local das obras, bem como a liberação imediata dos materiais e equipamentos retidos.

DECIDO.

A respeito da gratuidade da justiça pretendida, sabe-se que o seu deferimento se constitui em providência excepcional, sendo certo que a regra é o pagamento das despesas relativas aos atos que as partes requererem ou realizarem no processo. É essa a letra do art. 82 do NCPC.

Ocorre que o afastamento da regra de custeio das despesas deve estar escorado na efetiva impossibilidade da parte de suportá-las, circunstância que, a toda e mais completa evidência, não está presente neste feito.

No caso, a parte autora é empresa de engenharia, regularmente atuante no mercado, de modo que a gratuidade da justiça reclamada não tem qualquer cabimento, ficando indeferida.

De toda forma, ante a alegação de dificuldade financeira, autorizo o pagamento das custas, despesas e eventuais encargos da sucumbência ao final de processo, exceto em relação aos custos para a produção de eventual prova pericial, já que não é minimamente razoável que a parte autora, pelas razões que já apontei, não consiga sequer suportar as despesas relacionadas a único meio de prova.

Também em relação aos custos para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC o pagamento deverá ser imediato, já que não é minimamente crível que a parte autora não consiga suportar a diminuta despesa para sua ocorrência.

Em relação à tutela provisória, sabe-se que seu deferimento demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a probabilidade do direito está parcialmente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que indicam a existência de relação contratual entre as partes e sugerem possível retenção indevida de bens da autora.

Merece destaque o documento de ID 458409356, que comprova o aluguel de equipamentos pela parte autora para utilização na obra contratada.

Este fato é particularmente relevante, pois demonstra que parte dos bens retidos não pertence sequer à autora, mas a terceiros, o que agrava a situação e aumenta o potencial de dano.

A retenção de bens alheios, especialmente aqueles necessários ao exercício da atividade profissional, configura abuso de direito e pode caracterizar até mesmo esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do Código Civil.

No caso de bens alugados, a situação é ainda mais grave, pois pode gerar responsabilidade da autora perante terceiros.

O perigo de dano é evidente e se manifesta de diversas formas.

Há prejuízo financeiro direto pela impossibilidade de utilizar os equipamentos em outros projetos.

Verifica-se também potencial dano à reputação da autora perante seus fornecedores, pela não devolução dos equipamentos alugados.

Existe ainda o risco de deterioração dos materiais e equipamentos retidos, bem como a possibilidade de multas e encargos pelo atraso na devolução dos equipamentos alugados, como evidenciado pelas faturas apresentadas (ID 458409356).

Ademais, a retenção dos bens da autora viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil.

Mesmo em caso de controvérsia quanto à execução do contrato, não se justifica a retenção unilateral de bens da outra parte como meio de autotutela.

Contudo, diante da aparente rescisão do contrato, ainda que unilateral, não se mostra prudente, neste momento, autorizar o amplo acesso da autora ao local para continuidade das obras.

A medida mais adequada e proporcional, neste momento processual, é permitir apenas a retirada dos bens pertencentes à autora ou sob sua responsabilidade.

Esta solução busca equilibrar os interesses em conflito, minimizando os prejuízos à autora sem interferir excessivamente na esfera jurídica do réu, em consonância com o princípio da proporcionalidade que deve orientar as decisões judiciais, especialmente em sede de tutela provisória.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: Autorizo o acesso dos engenheiros e funcionários da empresa autora 2I SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA às dependências do CONDOMÍNIO PITUBA SOL FLAT, com o objetivo específico de retirar os materiais e equipamentos que pertencem à autora ou estejam sob sua responsabilidade (como os itens alugados) e que se encontram retidos no local.

Este acesso deverá ser permitido pelo síndico ou administração do condomínio em data e horário a serem acordados entre as partes, no prazo máximo de 5 dias a partir da intimação desta decisão.

Esta decisão se limita apenas à retirada dos bens da autora ou sob sua responsabilidade, não autorizando a continuidade da obra ou quaisquer outros serviços no local.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 dias.

No mais, designo a audiência de que trata o art. 334 do CPC para o dia 02.12.24, às 17:30h.

A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, guest.lifesize.com/3407828 (senha: 7 primeiros números do processo).

Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 25,00) para cada uma delas.

Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 25,00 deverá ser rateado por igual entre eles.

Cite-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial.

Cumpra-se.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito