25/11/2024 11:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 11:57

Baixa Definitiva
25/11/2024 11:57

Transitado em Julgado em 25/11/2024
12/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:29

Decorrido prazo de JOILSON FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8001477-95.2019.8.05.0209 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joilson Ferreira De Oliveira Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732-A) Apelado: Claro S.a.

Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461-A) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001477-95.2019.8.05.0209 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): TIAGO RAMOS MASCARENHAS APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s):AGATA AGUIAR DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA CLARO S.A.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ELIDE O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.

REGIÃO DO SISAL.

CONCEIÇÃO DO COITÉ.

RETIROLÂNDIA.

AUSÊNCIA DE SINAL DE TELEFONE E INTERNET DURANTE QUATRO DIAS.

FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS E VENTOS NA REGIÃO.

EVENTO DA NATUREZA ATÍPICO, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO.

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS TÉCNICOS.

FORÇA MAIOR CONFIGURADA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.

PRECEDENTES DE CASOS IDÊNTICOS.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir se o Apelante faz jus à indenização por danos morais em virtude da suposta falha na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet pela Apelada. 2.

A parca documentação juntada pelo Autor não tem o condão de comprovar que ele realmente é usuário dos serviços de telefonia da Ré, muito menos que a suspensão dos serviços atingiu sua esfera individual, colocando-o em alguma situação concreta de angústia apta a lesar direito da personalidade. 3.

A inversão do ônus da prova insculpida no art. 6º, VIII do CDC não elide, em absoluto, o consumidor de comprovar minimamente a verossimilhança do direito alegado em juízo, já que o art. 373, I do CPC/15 lhe impõe o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando – como no caso dos autos – seria de fácil produção para o Apelante a prova de que é usuário dos serviços da Apelada. 4. É fato incontroverso, público e notório que entre 10/06/2018 e 14/06/2018 houve completa suspensão dos serviços de telefonia, deixando os moradores da região do SISAL, Comarca de Conceição de Coité, Retirolândia e outras sem sinal de telefone e internet. 5.

A Demandada, contudo, logra êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, II do CPC/15, pois juntou documentação hábil a demonstrar que a ausência de sinal se deu em virtude das fortes chuvas e ventos que, inesperadamente, assolaram a região no interstício indicado, danificando severamente antenas do sistema de rádio frequência e cabos de guias de onda da estação e, inclusive, impedindo que os técnicos da Ré promovessem reparos imediatos no equipamento afetado, por questões de segurança. 6.

Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a ocorrência de força maior que inviabiliza a responsabilização da Empresa de Telefonia Apelada.

Precedentes TJBA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8001477-95.2019.8.05.0209, em que figuram como apelante JOILSON FERREIRA DE OLIVEIRA e como apelada CLARO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, .

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente
10/10/2024 02:29

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:51

Conhecido o recurso de JOILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*74-34 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 08:51

Conhecido o recurso de JOILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*74-34 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
16/09/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/08/2024 17:27

Incluído em pauta para 16/09/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
28/08/2024 16:01

Retirado de pauta
27/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:50

Incluído em pauta para 27/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
08/08/2024 16:33

Solicitado dia de julgamento
14/05/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
13/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:52

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
10/05/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:59

Recebidos os autos
10/05/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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