30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0033458-30.1999.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Danusa Costa Lima E Silva De Amorim (OAB:BA14095) Interessado: Ana Pimentel De Gois Advogado: Sonia Muniz Ferreira Cordeiro (OAB:BA10317) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0033458-30.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ana Pimentel de Gois Advogado(s): SONIA MUNIZ FERREIRA CORDEIRO (OAB:BA10317) INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s): DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM (OAB:BA14095) SENTENÇA

Vistos.

Ana Pimentel de Gois ingressou com ação em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular.

O procedimento ficou sem andamento regular.

A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, conforme se vê no Id 428027031, quedando-se inerte, como certificado- Id 457043374.

Assim vieram conclusos.

DECIDO.

Tem aplicação ao caso vertente o comando estatuído no Art. 485, III e seu parágrafo primeiro, da lei adjetiva civil, porquanto a parte deixou inerte o feito por lapso temporal superior ao previsto legalmente . É de ser ressaltado que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte autora, a quem incumbe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente os dados necessários à sua localização.

Considera-e válida a intimação de acordo com o disposto no inciso V do art. 77 do CPC, que estabelece como um dos deveres das partes, “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”.

Tal artigo, para a conclusão aqui alcançada, se interpreta em cotejo com o estatuído parágrafo único do art. 274 do mesmo Diploma Legal, consoante o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Aliado a isso, tem-se que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nos artigos 77, 274, parágrafo único e 485, III do CPC.

Custas remanescentes pelo acionante.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data de assinatura.

Roberto Wolff Juiz de direito Auxiliar
03/10/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/03/2021 00:00

Expedição de documento
14/11/2020 00:00

Publicação
12/11/2020 00:00

Expedição de Carta
12/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2020 00:00

Processo julgado anteriormente
12/11/2020 00:00

Documento
11/11/2020 00:00

Mero expediente
05/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2020 00:00

Expedição de documento
22/01/2020 00:00

Expedição de Carta
10/06/2019 00:00

Processo julgado anteriormente
07/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2019 00:00

Mero expediente
19/03/2019 00:00

Concluso para Sentença
19/03/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
22/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/10/2018 00:00

Publicação
23/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/03/2018 00:00

Publicação
23/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/10/2017 00:00

Correção de Classe
09/10/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/04/2000 16:32

Autos - conclusos
22/04/1999 08:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1999

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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