25/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 26/03/2025
10/03/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:08

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/07/2024 23:59.
29/11/2024 08:32

Expedição de intimação.
29/11/2024 08:32

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 22:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/10/2024 23:59.
26/11/2024 16:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2024 23:59.
26/11/2024 13:13

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/11/2024 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
25/11/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000834-80.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Marleia Maria Alves Da Silva Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8000834-80.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: MARLEIA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: BRENO ARAUJO DE SA REU: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada, sobretudo considerando o lapso temporal entre o requerimento administrativo e o protocolo desta ação, a denotar a falta da alegada urgência.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato, que será realizado por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
26/09/2024 13:29

Expedição de intimação.
25/09/2024 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 23:35

Publicado Intimação em 05/09/2024.
13/09/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:08

Expedição de intimação.
03/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:06

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/11/2024 12:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
03/09/2024 13:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 23/09/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
03/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:48

Publicado Intimação em 04/06/2024.
21/06/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 13:01

Expedição de citação.
29/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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