09/12/2023 10:44

Decorrido prazo de GERALDO DE DEUS SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/12/2023 23:59.
19/11/2023 02:59

Publicado Intimação em 17/11/2023.
19/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003366-40.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Geraldo De Deus Souza Advogado: Isabela De Oliveira Santos (OAB:BA57967) Advogado: Marcone Novais Santos (OAB:BA49954) Advogado: Lisa Rios Sousa Novais Santos (OAB:BA76164) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003366-40.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: GERALDO DE DEUS SOUZA Advogado(s): ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA57967), MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954), LISA RIOS SOUSA NOVAIS SANTOS (OAB:BA76164) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GERALDO DE DEUS SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares.

Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Pois bem.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos.

Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC.

Verifico a ausência de condição de analfabetismo da parte autora por conta de sua assinatura constante na cédula de identidade anexada aos autos, de modo que válidas quaisquer assinaturas contratuais porventura apresentadas.

Cabe destacar, desde logo, que a relação jurídica em tela é de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social.

O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, da relação contratual.

No caso em vértice, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar contrato completo assinado pela parte autora (ID. 419283886 - Pág. 4 ), assinatura que inclusive é idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais do consumidor, fundamentando, assim, a existência da relação contratual negada na exordial.

Nesse sentido, considero legítima a cobrança por parte da ré contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional.

Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente.

Afinal, o banco demandado comprovou A EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
14/11/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 06:18

Expedição de citação.
14/11/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 06:17

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 11:35

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:15

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 09/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
09/11/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 21:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2023 20:05

Decorrido prazo de GERALDO DE DEUS SOUZA em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 10:56

Expedição de citação.
16/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 10:55

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 09/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
16/08/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 23:09

Conclusos para despacho
10/08/2023 22:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/08/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0531979-80.2015.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Evanildo de Souza Leite

Advogado: Igor Amado Veloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2015 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8016191-80.2022.8.05.0039

Valquirio Cardoso do Rosario

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Sofia Nascimento de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0508545-23.2019.8.05.0001

Debora dos Santos Melo

Erico Pereira Melo Filho

Advogado: Bruno Pinheiro Regis Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 8005166-32.2018.8.05.0000

Secretario da Administracao do Estadoda ...

Antonio Tomaz Rodrigues da Silva

Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2018 19:27

Exibir Processo

Processo nº 8005164-38.2023.8.05.0113

Fabio Guimaraes Souza

Advogado: Natalia Conrado Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2023 15:33

Exibir Processo