30/08/2024 10:49

Baixa Definitiva
30/08/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:57

Recebidos os autos
01/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2024 12:41

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2024 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
19/04/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:54

Juntada de Petição de apelação
09/02/2024 20:19

Publicado Sentença em 02/02/2024.
09/02/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:09

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 17:02

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 03:43

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 09:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:08

Expedição de citação.
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8155136-30.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gustavo Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8155136-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por GUSTAVO DOS SANTOS em face da BANCO DO BRASIL.

Aduz a parte autora que ao tentar realizar operação de crédito no comércio local, foi surpreendida com a informação da existência de restrições creditícias em seus dados pessoais, obtendo posteriormente decisão indicando a existência de pendência financeira pela parte ré.

Afirma, entretanto, desconhecer o débito cobrado haja vista não ter contraído dívidas com a acionada e que a negativação indevida lhe tem causado diversos constrangimentos.

Requer a concessão de liminar para exclusão do seu nome e CPF do cadastro de proteção ao consumidor. É o breve relatório.

Decido.

Defiro à parte autora os benefícios inerentes à gratuidade de justiça.

Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado no receio de dano de irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança do direito alegado diz respeito a probabilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final.

Tal requisito não se encontra presente no caso concreto, ao menos em análise sumária do feito.

Com efeito, verifica-se que embora comprovada a existência de protesto em nome da requerente, não há, neste momento, como se aferir a ilegalidade ou não da referida anotação.

Malgrado a demandante não possa produzir prova negativa, ou seja, prova de que não contraiu os débitos que constam nos cadastros da acionada, entendo que este juízo não pode se basear exclusivamente nas alegações apresentadas na exordial.

Nesse aspecto, diante da ausência de prova inequívoca confirmando a verossimilhança do alegado, convém que se aguarde o contraditório, a fim de que se possa formar convicção mais segura a respeito da questão, momento em que o pedido de tutela antecipado poderá ser reexaminado por esse juízo.

Ante o exposto, e consequente ausência da imprescindível fumaça do direito, hei por bem INDEFERIR O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando o ínfimo índice de transações nas assentadas conciliatórias, bem como no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito, e, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias.

O termo inicial do prazo de defesa obedecerá quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil.

Visando garantir aos litigantes a possibilidade de solucionar a lide de forma amigável, eventual proposta de conciliação poderá ser comunicada através de petição nestes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 14 de novembro de 2023.

Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
14/11/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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