23/04/2025 10:57

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:56

Expedição de despacho.
23/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0559593-94.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Autora: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367) Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420) Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Parte Re: Ivan Santos Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0559593-94.2014.8.05.0001 Classe Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Réu: IVAN SANTOS SOUZA DESPACHO O fato controvertido é ser o demandado proprietário do imóvel ou ter uma posse qualificada que impediria a reintegração.

O autor aduz que se trata de terreno da União cujo aforamento foi passado para a Conder.

A prova da propriedade do imóvel e o aforamento é documental.

Sendo de propriedade da União, não pode haver usucapião, única tese que obstaria o direito do autor pela ocupação de 25 anos. É incontroverso que o demandado foi notificado a sair do imóvel.

Posto isto, indefiro a produção de prova testemunhal, sendo necessário a análise apenas da prova documental.

Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V.

Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: “ (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão.

Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)” (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012).

Portanto, e com máximo respeito ao autor e seu doutos advogado, INDEFIRO a produção da prova oral postulada, a saber, depoimento pessoal.

A presente decisão na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo.

Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso.

Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou manifestando-se o autor que não irá manejar o recurso venham os autos conclusos para sentença.

SALVADOR (BA), terça-feira, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
26/09/2024 17:52

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:52

Expedição de despacho.
25/06/2024 18:14

Juntada de Decisão
11/04/2024 22:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:28

Decorrido prazo de IVAN SANTOS SOUZA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:28

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Bahia em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:16

Publicado Despacho em 12/03/2024.
22/03/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
14/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:46

Expedição de despacho.
27/02/2024 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
15/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/12/2020 00:00

Petição
15/09/2020 00:00

Publicação
14/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/07/2020 00:00

Publicação
30/07/2020 00:00

Petição
28/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2020 00:00

Mero expediente
18/07/2019 00:00

Petição
09/01/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Publicação
28/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2016 00:00

Mero expediente
18/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
05/07/2016 00:00

Mandado
20/06/2016 00:00

Publicação
16/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/06/2016 00:00

Petição
15/06/2016 00:00

Petição
10/05/2016 00:00

Mandado
10/05/2016 00:00

Expedição de Mandado
01/07/2015 00:00

Publicação
29/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2015 00:00

Liminar
03/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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