20/03/2025 15:59

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 12:46

Expedição de Alvará.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001220-67.2019.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Manoel Alves Santos Filho Advogado: Edmilton Carneiro Almeida (OAB:BA12030) Requerente: Lindinalva Maria De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001220-67.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Levantamento de Valor] Pólo Ativo: REQUERENTE: LINDINALVA MARIA DE JESUS Pólo Passivo: REQUERENTE: MANOEL ALVES SANTOS FILHO Vistos, etc.

REQUERENTE: MANEOL ALVES SANTOS FILHO e LINDINALVA MARIA DE JESUS, devidamente qualificados, requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários deixados por RODRIGO DE JESUS SANTOS, seu filho, falecido em 09/07/2019.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 30913653).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJUD; solicitação de informação junto à Previdência Social; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 46492147, 47253641, 177403003 e 449445445.

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes, competindo a cada um 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes em nome do falecido, como consta no id 449445445.

Fica dessa forma resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 27 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
03/10/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:35

Juntada de pedido de utilização sisbajud
29/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:19

Publicado Despacho em 06/11/2023.
07/11/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 10:09

Juntada de informação
01/11/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:55

Publicado Despacho em 28/06/2023.
15/08/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
27/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 08:55

Expedição de Ofício.
17/04/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:06

Decorrido prazo de MANOEL ALVES SANTOS FILHO em 30/09/2022 23:59.
30/01/2023 09:06

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DE JESUS em 30/09/2022 23:59.
29/12/2022 21:18

Publicado Despacho em 08/09/2022.
29/12/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
06/09/2022 13:32

Conclusos para julgamento
06/09/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:50

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 08:30

Desentranhado o documento
22/11/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 11:27

Juntada de informação
16/11/2021 10:45

Juntada de informação
12/05/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 09:46

Publicado Despacho em 15/09/2020.
14/09/2020 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 01:38

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DE JESUS em 12/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 04:23

Publicado Despacho em 21/01/2020.
20/01/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 15:58

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 01:12

Decorrido prazo de MANOEL ALVES SANTOS FILHO em 24/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 12:50

Publicado Despacho em 02/09/2019.
06/09/2019 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 11:15

Expedição de despacho.
30/08/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 08:41

Conclusos para despacho
31/07/2019 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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