TJBA - 8001580-02.2024.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001580-02.2024.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Autor: Luzia Sousa Pereira Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209) Reu: Municipio De Ruy Barbosa Reu: Municipio De Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001580-02.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LUZIA SOUSA PEREIRA Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Recebo a petição inicial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previsto no art. 319 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista tratar-se de pessoa hipossuficiente, conforme documentos acostada(os) aos autos, o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver, neste momento processual, nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Inexiste pedido de tutela de urgência a ser apreciado.

Considerando a natureza da demanda, bem assim como forma de efetivar o direito à razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil), com supedâneo nas disposições constantes no artigo 139, VI do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Cite-se o Ente Público para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oferecida a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações acima determinadas, por ato ordinatório, sem encaminhamento dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido, se não for apresentada contestação ou se houver necessidade de manifestação em pedido de reconvenção.

Passados todos os prazos, nova conclusão.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

PRI Cumpra-se.

RUY BARBOSA, na data do sistema.

Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito