03/07/2025 18:58

Decorrido prazo de SANDRA NASCIMENTO DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:36

Decorrido prazo de SANDRA NASCIMENTO DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
04/06/2025 03:49

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83584351
02/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:45

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SANDRA NASCIMENTO DE JESUS em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/04/2025 01:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
18/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
14/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 12:56

Conclusos #Não preenchido#
30/03/2025 10:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SANDRA NASCIMENTO DE JESUS em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/02/2025 16:27

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_DESPACHO_MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
08/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:04

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/11/2024 00:33

Decorrido prazo de SANDRA NASCIMENTO DE JESUS em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8045782-39.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sandra Nascimento De Jesus Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045782-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANDRA NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA – POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GCET - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1017 DO STJ – INADEQUAÇÃO – MATÉRIA DIVERSA DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – GRATIFICAÇÃO GENÉRICA – RECONHECIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA – PARCELA INCORPORÁVEL – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA 1.

A impugnação a assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado se mostra genérica, sendo apresentada com mesmo fundamento, independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada, pelo que deve ser improvida. 2.

A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente.

Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança não incidindo no caso em tela a decadência e prescrição alegadas. 3.

Nesta ação mandamental, não busca o impetrante “direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade”, mas sim o ajuste de percepção que vem sendo paga a menor que o previsto em lei, o que afasta a incidência do TEMA 1017 do STJ. 4.

A existência de mandado de segurança coletivo sobre a mesma matéria não impede que os interessados ingressem com a sua própria ação, não havendo prejuízo ao impetrante no caso concreto, conforme se verá adiante na análise do mérito da ação. 5.

Ressalvando meu entendimento pessoal sobre o tema, em necessário respeito ao princípio da colegialidade em prol da segurança jurídica, passo a adotar o entendimento firmado pela maioria desta Seção de Direito Público quanto a matéria admitindo, frente a documento público exarado pela PMBA que a CET se constitui em gratificação genérica que, como tal é devida a todos os oficiais, devendo ser estendido aos inativos por tal motivo, conforme entendimento anterior referente à GAP – Gratificação de Atividade Policial. 6.

Com efeito, tornou-se pública resposta a ofício exarada pelo Ilmo.

Diretor do Departamento de pessoal da PMBA que dá conta que mesmo os soldados passam a receber a CET logo após conclusão do curso de formação, sem processo administrativo ou avaliação de cada profissional demonstrando a generalidade da concessão da mesma e sua incorporação na forma do art. 110-D, da lei 7.990/2001, o que leva ao direito de percepção pelos inativos em vista do art. 121, do mesmo diploma legal, de acordo com a patente sobre a qual são pagos seus proventos. 7.

Segurança concedida para deferir a parte impetrante implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 8.

Valores por ventura recebidos ao mesmo título durante o período de cálculo do retroativo deverão ser abatidos no momento dos cálculos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8045782-39.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante SANDRA NASCIMENTO DE JESUS e como apelada EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a assistência judiciária gratuita AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
18/10/2024 18:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045782
18/10/2024 06:13

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:18

Concedida a Segurança a SANDRA NASCIMENTO DE JESUS - CPF: *59.***.*00-87 (IMPETRANTE)
14/10/2024 14:48

Concedida a Segurança a SANDRA NASCIMENTO DE JESUS - CPF: *59.***.*00-87 (IMPETRANTE)
14/10/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 02:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:15

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
18/09/2024 13:17

Solicitado dia de julgamento
11/09/2024 12:18

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 18:10

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO_MS 8045782_39.2024.8.05.0000_G
12/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:03

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
28/07/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 18:46

Juntada de Petição de mandado
25/07/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 06:37

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:09

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 16:53

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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