15/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8001815-63.2022.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Poliana Silva Gusmao Advogado: Mariana Carvalho Gomes Bitencourt Santos Silva (OAB:BA48052) Requerido: Ceoq - Centro Especializado Oftalmologico Queiroz Ltda - Scp Advogado: Domingos Jose Britto Correia De Melo (OAB:BA12381) Advogado: Franklin Santos Ferraz (OAB:BA27500) Advogado: Marcio Vinicius Lopes Alves (OAB:BA25872) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8001815-63.2022.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Serviços de Saúde] PARTE AUTORA: POLIANA SILVA GUSMAO PARTE RÉ: CEOQ - CENTRO ESPECIALIZADO OFTALMOLOGICO QUEIROZ LTDA - SCP

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO POR CLÍNICA proposta por POLIANA SILVA GUSMÃO contra a CLÍNICA CEOQ, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que foi até a clínica ré para realizar exame oftalmológico de rotina, momento em que foi constatado que a autora portava astigmatismo e miopia, sendo prescrita a utilização de óculos de grau para a correção da visão.

Aduziu que na oportunidade indicaram a realização da cirurgia refrativa PRK, cujo procedimento cirúrgico asseguraram ser o mais seguro, tendo por objetivo realizar a raspagem da sua retina para a utilização do laser, onde seria corrigido seu grau de miopia através da alteração da forma da córnea a curvatura, o que supostamente melhoraria a sua visão.

Sustentou que no dia agendado para a realização da cirurgia, esperou cerca de 05 horas para ser atendida.

Alegou que sentiu muitas dores nos dias que seguiram e que sentia forte incômodo com qualquer grau de luminosidade.

Alegou que, passados cerca de 45 dias, ainda não enxergava direito e quando procurou outros pacientes que realizaram a cirurgia no mesmo dia notou que os últimos a serem atendidos apresentavam os mesmos problemas.

Aduziu que a cirurgia não foi realizada corretamente e que, ao procurar a clínica, ofertaram a realização de nova cirurgia, de forma gratuita, para atingir o resultado esperado.

Realizada a cirurgia, alegou que o pós operatório foi muito mais dolorido e passado o tempo de recuperação os resultados ainda não foram atingidos, o que ensejou a promoção dessa ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como que a ré custeie consultas e exames necessários para a recuperação integral da autora, alegando que a conduta da requerida se deu mediante erro o que causou os danos alegados.

A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID nº 227517478, na qual sustentou que não houve promessa de resultado certo e definitivo para o caso clínico da autora, bem como que os exames realizados pela requerente não apontavam restrições para a realização do procedimento.

Aduziu que a repetição do procedimento foi informado à autora e que não ocorreu erro.

Defendeu que deve responder de forma subjetiva, mediante a comprovação de culpa e impugnou os danos alegados pela autora e as provas carreadas junto à exordial, requerendo ao final a improcedência da demanda.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

A parte requerida não arguiu preliminar e não há questões processuais a serem sanadas. 3.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a possível existência de vício ou defeito na prestação de serviços médicos à autora, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil a fim de verificar se ocorreram danos morais, materiais ou estéticos alegados pela parte autora. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, a prova pericial para apurar o resultado da cirurgia realizada pela requerida na autora, bem como a prova oral com o depoimento pessoal das partes e de testemunhas a fim de comprovar como foi realizada a prestação do serviço discutido nos autos.

A parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e de testemunhas (ID nº 403911514).

Desta forma, defiro a prova oral requerida pela parte autora.

A parte ré requereu a produção da prova oral e perícia médica (ID nº 404422066).

Defiro as provas requeridas pela parte ré.

Tendo em vista a necessidade da realização da prova pericial antes da audiência, postergo a designação de data para a assentada para momento posterior. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

A relação discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que é a autora destinatária final dos serviços prestados pela demandada, que, por isso, configura-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal.

Analisando-se o caso concreto, também é de se registrar que é caso de aplicação de inversão do ônus da prova, o que encontra fundamento no Estatuto Consumerista, notadamente no art. 6º, inc.

VIII, tendo em vista que o objeto em discussão é um defeito na prestação do serviço e, como a parte consumidora não detém conhecimento específico sobre a matéria, deve ser considerado hipossuficiente técnico na demanda.

Em função da inversão do ônus da prova, cabe à requerida comprovar a regularidade da prestação do serviço que realizou, tendo em vista sua responsabilidade objetiva, já que não lhe socorre a exceção do art. 14, § 4º, do CDC.

Em que pese a inversão, ainda pertence à parte requerente o ônus de comprovar os danos morais alegados. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se a requerida responde ou não pelos eventuais danos causados à parte autora, consistentes em danos morais e materiais.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, em especial no capítulo sobre a responsabilidade civil. 5.- DA PROVA PERICIAL.

O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, inclusive foi o pleito formulado pela parte requerida (ID nº 404422066), para o que nomeio perito o DR.

MARCELO SOUZA, CRM 11.384, com endereço na Clínica Oftalmológica AGNUS DEI, Av.

Otávio Santos, n] 381, Centro Médico Itamaraty, 6º Andar, Bairro Recreio, nesta Cidade.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguirem a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, inc.

I II e III, do CPC).

Apresentada a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova.

Efetuado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) O procedimento realizado na autora obedeceu aos parâmetros técnicos recomendados?; b) Conforme os relatos da inicial, os efeitos colaterais informados pela autora são afetos ao procedimento ou podem ter decorrido de falha no ato cirúrgico?; c) O procedimento realizado na autora obteve o resultado esperado para esta modalidade de intervenção?; d) É possível constatar a ocorrência de algum erro na realização do procedimento discutido?; e) Relatar outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 6.- Diante da fixação do ônus probatório e em homenagem ao princípio da boa-fé, bem como da regra estatuída no art. 373, §1º, parte final, do CPC faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de eventuais provas a ser produzidas, observando o ônus processual fixado acima. 7.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 07 de fevereiro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
18/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:48

Juntada de intimação
26/07/2024 13:56

Juntada de intimação
21/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:16

Decorrido prazo de POLIANA SILVA GUSMAO em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:16

Decorrido prazo de CEOQ - CENTRO ESPECIALIZADO OFTALMOLOGICO QUEIROZ LTDA - SCP em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:02

Publicado Decisão em 26/02/2024.
27/02/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
07/02/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:31

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:16

Juntada de Termo de audiência
05/08/2022 19:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:36

Audiência Conciliação redesignada para 04/08/2022 15:30 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
11/07/2022 00:10

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2022 10:21

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 21:38

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 15:33

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 15:33

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
08/06/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:47

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:05

Decorrido prazo de POLIANA SILVA GUSMAO em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2022 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:28

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2022 18:31

Publicado Despacho em 12/05/2022.
14/05/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 14:10

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 16:15 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
11/05/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 04:00

Publicado Despacho em 23/02/2022.
06/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
22/02/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 01:59

Conclusos para despacho
16/02/2022 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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