11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003367-45.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: JOSE COELHO SILVA e outros Advogado(s): ADIVANY DOS SANTOS MORAIS (OAB:BA16754) INTERESSADO: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA40740), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ COELHO SILVA e ESPÓLIO DE OSVALDO CORREIA DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, todos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial, os autores narram que no dia 06/03/2013, o Sr.

José Coelho (primeiro autor) trafegava com um caminhão caçamba, de propriedade do segundo autor (Espólio de Osvaldo Correia da Silva), pelo loteamento João Carlos, quando o veículo cruzou com um fio de alta tensão, que estaria abaixo do limite padrão de segurança.

Segundo os requerentes, a colisão ocasionou uma descarga elétrica que arremessou o condutor para fora do caminhão e causou um incêndio no veículo, resultando em sua perda total.

Alegam que o primeiro autor sofreu lesões corporais e danos materiais, em decorrência do acidente, tendo ficado hospitalizado por aproximadamente cinco dias.

Sustentam que o caminhão era a única fonte de renda do primeiro requerente, que teria ficado impossibilitado de exercer sua atividade profissional, desde a data do acidente.

Pleiteiam: a) indenização por danos materiais pela perda total do veículo; b) pagamento de lucros cessantes, afirmando que o primeiro autor auferia renda mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) com o caminhão; c) indenização por danos morais; e d) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntaram documentos, incluindo boletim de ocorrência, registro do Corpo de Bombeiros, laudo de lesões corporais, fotografias do veículo e recibos de prestação de serviços.

Em sua contestação (ID 219805514 e ss), a COELBA requereu preliminarmente a denunciação à lide da seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, com fundamento no contrato de seguro de Responsabilidade Civil Geral mantido entre as partes.

No mérito, negou responsabilidade pelo evento, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois o autor estaria despejando entulhos no local com o basculante levantado, o que teria aproximado o veículo da rede elétrica, ocasionando o acidente.

Alegou, ainda, que a rede de distribuição estava instalada dentro dos padrões de segurança estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis.

Deferida a denunciação à lide, a seguradora FAIRFAX apresentou contestação delimitando os contornos da lide secundária e os limites da apólice contratada (ID 219805833).

Destacou que, conforme a cláusula 24ª das Condições Gerais da Apólice, há previsão de franquia/participação obrigatória do segurado de 10% (dez por cento) dos prejuízos, com mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ressaltou ainda que, nos termos da cláusula 11ª, "z", caso fosse constatado que a altura da rede de energia não atendia às normas estabelecidas pela ANEEL, não haveria qualquer responsabilidade da seguradora na lide secundária, por tratar-se de risco expressamente excluído da apólice.

No mérito, ratificou a tese de defesa da COELBA, pleiteando a improcedência da ação.

Os autores apresentaram réplica às contestações, reafirmando os termos da inicial e impugnando as alegações das rés.

Tentada a conciliação, restou infrutífera.

Foi deferido o pedido de produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal do primeiro autor e a oitiva das testemunhas Cesário dos Santos e Valmir Pereira da Silva.

As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Não havendo questões processuais pendentes a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa.

Do mérito A controvérsia central da lide reside em verificar: (i) se a rede elétrica da COELBA estava abaixo dos padrões de segurança estabelecidos pelas normas técnicas; (ii) se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; (iii) a extensão dos danos sofridos pelos autores e o nexo de causalidade com a conduta da ré.

Da responsabilidade pelo acidente A COELBA, na qualidade de concessionária de serviço público, está sujeita à responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Essa responsabilidade também encontra amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo caracterizada pelo fornecimento do serviço de energia elétrica: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva, contudo, pode ser afastada quando comprovada a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou fato exclusivo de terceiro.

No caso em análise, a COELBA alega culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor estaria despejando entulhos no local com o basculante levantado, o que teria aproximado o veículo da rede elétrica.

O ônus da prova quanto à existência de tal excludente de responsabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, recai sobre a ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus.

Em seu depoimento pessoal, o autor José Coelho Silva afirmou que: o caminhão pertencia a seu pai; trabalhava fazendo fretes para empresas; faturava em média R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais na época; ao passar com o caminhão próximo às árvores, o veículo bateu no fio de alta tensão; o fio bateu no basculante do caminhão que não estava levantado; sofreu um choque elétrico e ficou internado por aproximadamente cinco dias; o caminhão ficou queimado da parte traseira até próximo à cabine; sobreviveu de ajudas e "bicos", e após aproximadamente dois anos começou a trabalhar com carteira assinada; não estava descarregando entulho; com a caçamba baixa o caminhão atinge uma média de 4 (quatro) metros, e levantada alcança aproximadamente 8 (oito) metros; não conseguiu visualizar a fiação por causa das árvores.

A testemunha Cesário dos Santos, que presenciou o acidente, declarou que: a fiação estava baixa, mais baixa que o carro; o caminhão levou a fiação e começou a pegar fogo; o choque arremessou o autor para fora; o veículo estava com a caçamba "normal" (não levantada); o fio estava mais baixo que a altura da caçamba; mora próximo ao local do acidente; sabia que o autor transportava material, mas no momento do acidente o carro estava vazio. A testemunha Valmir Pereira da Silva, que não presenciou o momento exato do acidente, mas chegou logo em seguida, afirmou que: viu o carro em chamas; a rede elétrica era baixa; o caminhão estava "normal", sem nada suspenso.

Como se vê, as testemunhas ouvidas corroboram a versão apresentada pelo autor.

A testemunha Cesário dos Santos, que presenciou o acidente, afirmou categoricamente que a fiação estava baixa, mais baixa que o carro, e que o veículo estava com a caçamba na posição normal, não levantada.

No mesmo sentido, a testemunha Valmir Pereira da Silva, embora não tenha presenciado o momento exato do acidente, confirmou que a rede elétrica era baixa e que o caminhão estava "normal", sem nada suspenso.

As fotografias juntadas aos autos com a inicial, mostram o caminhão com a caçamba fechada (não levantada) e com visíveis sinais de danos causados por fogo, o que contradiz a versão apresentada pela ré.

O autor afirmou em seu depoimento que, com a caçamba baixa, o caminhão atinge uma altura aproximada de 4 (quatro) metros.

De acordo com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a altura mínima para redes de distribuição em áreas urbanas deve ser entre 5 (cinco) e 7 (sete) metros.

A ré não produziu qualquer prova técnica que demonstrasse que a rede elétrica no local do acidente estava instalada de acordo com as normas de segurança aplicáveis.

Também não há nos autos evidências que comprovem que o autor estivesse despejando entulhos ou com o basculante levantado no momento do acidente, como alegado pela COELBA.

Assim, considerando o conjunto probatório e aplicando-se o princípio da responsabilidade objetiva, concluo que a rede elétrica da COELBA estava abaixo dos padrões de segurança estabelecidos pelas normas técnicas, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade.

Configurada, portanto, a responsabilidade da ré pelo acidente ocorrido em 06/03/2013, que resultou em danos ao autor e ao seu veículo, passo a analisar a extensão desses danos e o nexo de causalidade.

Dos danos materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais, decorrentes da perda total do veículo.

As fotografias juntadas aos autos e o laudo pericial (ID 219805766 e ss) confirmam que o caminhão sofreu danos significativos, em decorrência do incêndio causado pela descarga elétrica.

Embora não haja uma avaliação técnica específica que caracterize a "perda total" do veículo, os elementos constantes dos autos indicam que o caminhão ficou seriamente comprometido, sendo, posteriormente vendido como sucata, conforme mencionado nas alegações finais dos autores.

O autor José Coelho Silva afirmou em seu depoimento que "o caminhão ficou queimado da parte traseira até próximo à cabine" e que "o caminhão ficou acabado".

A testemunha Cesário dos Santos, por sua vez, declarou que "queimou todo o caminhão".

Considerando as provas produzidas, reconheço o direito dos autores à indenização pelos danos materiais decorrentes da perda do veículo.

O valor exato desses danos deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor de mercado do caminhão caçamba (ano 1980) à época do acidente, deduzido o valor eventualmente obtido com a venda da sucata.

Dos lucros cessantes Os autores pleiteiam lucros cessantes correspondentes à renda que o primeiro autor deixou de auferir em razão da perda do caminhão, que era sua única fonte de renda.

De acordo com o art. 402 do Código Civil: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação da probabilidade objetiva de ganho frustrado pela conduta danosa, evitando-se conjecturas ou hipóteses de lucros meramente imaginários.

No caso em análise, o autor alega que auferia uma renda mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) com o caminhão, tendo juntado recibos para comprovar tal afirmação (219805377 e ss).

Afirma ter ficado sem trabalhar desde o acidente (06/03/2013) até ser contratado com carteira assinada (06/06/2022), totalizando aproximadamente 111 (cento e onze) meses.

Embora os recibos apresentados corroborem parcialmente essa alegação, não há comprovação robusta de que o autor permaneceu todo esse período sem qualquer fonte de renda.

O próprio autor admitiu em seu depoimento que "sobreviveu de ajudas e bicos" e que após "aproximadamente uns 2 (dois) anos começou a trabalhar de carteira assinada".

Considerando as circunstâncias do caso e as provas produzidas, entendo razoável reconhecer o direito aos lucros cessantes pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme indicado pelo próprio autor em seu depoimento, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

Dos danos morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão dos transtornos, sofrimentos e abalos psicológicos decorrentes do acidente.

A Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos morais em seu art. 5º, incisos V e X.

Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação do evento danoso e do nexo causal com a conduta do agente, prescindindo da demonstração de culpa quando aplicável a responsabilidade objetiva.

No caso em análise, restou comprovado que o primeiro autor sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, tendo ficado hospitalizado por aproximadamente cinco dias.

Além disso, perdeu sua fonte de sustento, o que lhe causou transtornos e dificuldades financeiras, conforme relatado em seu depoimento.

Essas circunstâncias, aliadas ao trauma decorrente do choque elétrico, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável em favor do primeiro autor.

Quanto ao espólio, não há elementos que justifiquem indenização por danos morais, considerando que Osvaldo Correia da Silva faleceu em 28/11/1999, muito antes do acidente, conforme mencionado nos autos.

O dano moral, por sua natureza, é personalíssimo e intransmissível, não sendo passível de transferência ao espólio.

Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, e o caráter compensatório e pedagógico da reparação.

Considerando esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em favor do primeiro autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Da responsabilidade da seguradora denunciada A COELBA denunciou à lide a seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, com base no contrato de seguro de Responsabilidade Civil Geral mantido entre as partes.

A seguradora, em sua contestação, alegou que, nos termos da cláusula 11ª, "z", da apólice, caso fosse constatado que a altura da rede de energia não atendia às normas estabelecidas pela ANEEL, não haveria qualquer responsabilidade da seguradora na lide secundária, por tratar-se de risco expressamente excluído.

Conforme analisado anteriormente, as provas produzidas nos autos indicam que a rede elétrica da COELBA estava abaixo dos padrões de segurança estabelecidos pelas normas técnicas, o que atrai a aplicação da referida cláusula de exclusão de responsabilidade.

Assim, reconheço a procedência da alegação da seguradora denunciada quanto à exclusão de cobertura para o sinistro em questão, julgando improcedente a lide secundária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor dos autores, correspondente ao valor de mercado do caminhão caçamba (ano 1980) à época do acidente, deduzido o valor eventualmente obtido com a venda da sucata, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ao pagamento de lucros cessantes, em favor do primeiro autor, JOSÉ COELHO SILVA, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), correspondente a 24 (vinte e quatro) meses de renda mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) CONDENAR a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do primeiro autor, JOSÉ COELHO SILVA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) DETERMINAR que os valores das condenações sejam corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (06/03/2013), nos termos da Súmula 54 do STJ.

JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, reconhecendo a exclusão de cobertura prevista na cláusula 11ª, "z", da apólice de seguro contratada entre a COELBA e a FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A.

Em razão da sucumbência, condeno a ré COELBA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Condeno a ré COELBA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da litisdenunciada FAIRFAX, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Apresentado recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e em seguida remeta-se ao Tribunal de Justiça da Bahia, sendo desnecessária nova conclusão.

Caso o recurso apresentado seja embargos de declaração, intime-se a parte adversa e, após, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003367-45.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Interessado: Jose Coelho Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Interessado: Espólio De Osvaldo Correia Da Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Terceiro Interessado: Tania Maria Correia Silva Terceiro Interessado: Adênis Borges De Oliveira Terceiro Interessado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB:SP172682-A) Advogado: Bruna Vieira Chaves (OAB:SP436023) Advogado: Lillian Castilho Menini (OAB:SP173295) Advogado: Danielle Djouki (OAB:SP123348) Advogado: Gabriela Soledade Da Silva Santos (OAB:SP431500) Interessado: Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mayanna Oliveira Pimentel Pereira (OAB:BA40740) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003367-45.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: JOSE COELHO SILVA e outros Advogado(s): ADIVANY DOS SANTOS MORAIS (OAB:BA16754) INTERESSADO: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA40740), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) DESPACHO

Vistos.

Considerando que a audiência de instrução designada para a presente data, às 14:00 horas, não foi incluída em pauta pela secretaria, redesigne-se para o dia 22 de novembro de 2024, às 13:00 horas.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem, presencialmente, ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, dispensada a intimação destas pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

ADVIRTAM-SE, ainda, de que havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003367-45.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Interessado: Jose Coelho Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Interessado: Espólio De Osvaldo Correia Da Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Terceiro Interessado: Tania Maria Correia Silva Terceiro Interessado: Adênis Borges De Oliveira Terceiro Interessado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB:SP172682-A) Advogado: Bruna Vieira Chaves (OAB:SP436023) Advogado: Lillian Castilho Menini (OAB:SP173295) Advogado: Danielle Djouki (OAB:SP123348) Advogado: Gabriela Soledade Da Silva Santos (OAB:SP431500) Interessado: Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mayanna Oliveira Pimentel Pereira (OAB:BA40740) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003367-45.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: JOSE COELHO SILVA e outros Advogado(s): ADIVANY DOS SANTOS MORAIS (OAB:BA16754) INTERESSADO: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA40740), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) DESPACHO

Vistos.

Considerando que a audiência de instrução designada para a presente data, às 14:00 horas, não foi incluída em pauta pela secretaria, redesigne-se para o dia 22 de novembro de 2024, às 13:00 horas.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem, presencialmente, ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, dispensada a intimação destas pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

ADVIRTAM-SE, ainda, de que havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003367-45.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Interessado: Jose Coelho Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Interessado: Espólio De Osvaldo Correia Da Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Terceiro Interessado: Tania Maria Correia Silva Terceiro Interessado: Adênis Borges De Oliveira Terceiro Interessado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB:SP172682-A) Advogado: Bruna Vieira Chaves (OAB:SP436023) Advogado: Lillian Castilho Menini (OAB:SP173295) Advogado: Danielle Djouki (OAB:SP123348) Advogado: Gabriela Soledade Da Silva Santos (OAB:SP431500) Interessado: Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mayanna Oliveira Pimentel Pereira (OAB:BA40740) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003367-45.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: JOSE COELHO SILVA e outros Advogado(s): ADIVANY DOS SANTOS MORAIS (OAB:BA16754) INTERESSADO: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA (OAB:BA40740), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) DESPACHO

Vistos.

Considerando que a audiência de instrução designada para a presente data, às 14:00 horas, não foi incluída em pauta pela secretaria, redesigne-se para o dia 22 de novembro de 2024, às 13:00 horas.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem, presencialmente, ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, dispensada a intimação destas pelo Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

ADVIRTAM-SE, ainda, de que havendo requerimento de depoimento pessoal, a ausência injustificada à audiência importará confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003367-45.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Interessado: Jose Coelho Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Interessado: Espólio De Osvaldo Correia Da Silva Advogado: Adivany Dos Santos Morais (OAB:BA16754) Terceiro Interessado: Tania Maria Correia Silva Terceiro Interessado: Adênis Borges De Oliveira Terceiro Interessado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB:SP172682-A) Advogado: Bruna Vieira Chaves (OAB:SP436023) Advogado: Lillian Castilho Menini (OAB:SP173295) Advogado: Danielle Djouki (OAB:SP123348) Advogado: Gabriela Soledade Da Silva Santos (OAB:SP431500) Interessado: Coelba Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Mayanna Oliveira Pimentel Pereira (OAB:BA40740) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0003367-45.2013.8.05.0201 AUTOR: JOSE COELHO SILVA e outros RÉU: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia A seguir passo a sanear o feito cujo conteúdo servirá como relatório da futura sentença.

Petição inicial narrando os fatos e fundamentos jurídicos no evento 219805143, cujo conteúdo faço acrescer a essa decisão.

Contestação da ré Coelba apresentando os fatos e fundamentos jurídicos no evento 219805515, cujo teor integro a essa decisão.

Denunciada à lide a seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Réplica à contestação da Coelba, apresentada sob o id. 219805745.

Tentada conciliação restou infrutífera, id. 219805756.

Agravo de instrumento, id. 219805775.

Contestação da ré Fairfax apresentando os fatos e fundamentos jurídicos no evento 219805833, cujo teor integro a essa decisão.

Réplica à contestação da Fairfax, apresentada sob o id. 219805842.

A ré Fairfax manifestou-se pelo julgamento antecipado, id. 267299620.

A Coelba requereu depoimento pessoal do autor, id. 275802044.

A parte autora requereu a oitiva de testemunhas, id. 219805843.

Em consonância com o artigo 357 do NCPC a atividade probatória recairá sobre os fatos narrados nessa decisão.

A distribuição do ônus da prova será a ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II.

O meio de prova admitido é a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor.

Prazo de 15 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas.

Publique-se.

Intimem-se as rés para se manifestarem sobre os documentos juntados sob o id. 219805762, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Porto Seguro (BA), 01 de março de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
17/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
12/08/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 13:01

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
02/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Petição
03/02/2022 00:00

Petição
07/12/2021 00:00

Publicação
02/12/2021 00:00

Mero expediente
10/05/2021 00:00

Petição
11/03/2021 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Publicação
23/04/2020 00:00

Petição
06/04/2020 00:00

Mero expediente
23/02/2020 00:00

Petição
31/03/2019 00:00

Petição
31/03/2019 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Expedição de documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Documento
26/03/2018 00:00

Expedição de documento
06/09/2017 00:00

Petição
11/01/2017 00:00

Recebimento
11/01/2017 00:00

Mero expediente
11/07/2016 00:00

Petição
30/03/2016 00:00

Recebimento
18/03/2016 00:00

Recebimento
17/03/2016 00:00

Mero expediente
16/03/2016 00:00

Expedição de documento
16/02/2016 00:00

Recebimento
25/07/2014 00:00

Recebimento
24/07/2014 00:00

Petição
24/07/2014 00:00

Petição
24/07/2014 00:00

Petição
19/05/2014 00:00

Expedição de documento
14/05/2014 00:00

Mero expediente
28/04/2014 00:00

Publicação
15/04/2014 00:00

Mero expediente
15/04/2014 00:00

Mero expediente
05/11/2013 00:00

Conclusão
01/11/2013 00:00

Remessa
31/10/2013 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Remessa
23/10/2013 00:00

Recebimento
23/10/2013 00:00

Protocolo de Petição
14/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista
11/10/2013 00:00

Remessa
08/10/2013 00:00

Remessa
07/10/2013 00:00

Remessa
04/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Petição
03/10/2013 00:00

Protocolo de Petição
03/10/2013 00:00

Protocolo de Petição
27/08/2013 00:00

Protocolo de Petição
23/08/2013 00:00

Remessa
20/08/2013 00:00

Protocolo de Petição
16/08/2013 00:00

Recebimento
07/08/2013 00:00

Remessa
02/08/2013 00:00

Entrega em carga/vista
02/08/2013 00:00

Petição
02/08/2013 00:00

Protocolo de Petição
19/07/2013 00:00

Remessa
16/07/2013 00:00

Remessa
05/07/2013 00:00

Remessa
19/06/2013 00:00

Remessa
19/06/2013 00:00

Mero expediente
28/05/2013 00:00

Conclusão
24/05/2013 00:00

Remessa
15/05/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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