21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0511769-57.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jeene Juntas E Impermeabilizacoes Eireli Advogado: William Antonio Simeone (OAB:SP145197) Advogado: Norberto Goncalves Dos Santos (OAB:AC2571) Reu: Ccrb - Consorcio Rodobahia Construction Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Advogado: Renato Luis Marques Pessoa (OAB:MG73320) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0511769-57.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JEENE JUNTAS E IMPERMEABILIZACOES EIRELI REU: CCRB - CONSORCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION Vistos etc.

JEENE JUNTAS E IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de CONSÓRCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION, aduzindo, em suma, que é credor do acionado dos valores de R$ 56.400,00, referente à nota fiscal 000.003.168, Série 1, com vencimento em 09/12/2014, e R$ 9.000,00, que se refere à nota fiscal 000.003.262, vencida em 22/12/2014.

Pugnou pela condenação da parte acionada ao pagamento do referido valor com as devidas atualizações.

A parte ré ofereceu contestação (ID 378813705), alegando, em suma, a sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial nº 1072469-28.2017.8.26.0100, no qual fora proferida sentença, em 20/10/2021, reconhecendo o cumprimento de todas as obrigações durante o plano de fiscalização, encerrando a ação, mas encontrando-se em curso o plano de recuperação judicial; que o valor do crédito deve se submeter aos termos de pagamento do plano de recuperação judicial.

O autor não se manifestou sobre a defesa (ID 399261683).

Sucinto relato.

Decido.

Estando o processo instruído com os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cumpre salientar que, conquanto tenha sido deferida a recuperação judicial do réu e determinada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizada em seu desfavor, não se pode olvidar que o caso dos autos se enquadra na hipótese exceptiva prevista no artigo 6º, § 1º, da própria Lei de Recuperação Judicial e Falências, segundo a qual “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.

Em assim sendo, considerando que cuidam os autos de ação de cobrança, faz-se necessário o prosseguimento do feito para constituição de título executivo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS.

INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ATENDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Dispõe o art. 6°, da Lei nº 11.101/2005, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Tratam os autos de ação monitória para obtenção de mandado executivo de um crédito relativo a serviços de frete representados por cheques, e exatamente por se tratar de demanda mediante a qual se almeja a certeza e liquidez de crédito, e que portanto, não ensejaria qualquer constrição patrimonial em desfavor da devedora apelante, encontrando-se preservado, portanto, o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorium, razão não há para sequer suspender o seu prosseguimento, quem dirá para extingui-la, como pretende o apelante.

III - Apelação conhecida e improvida. (TJES, Ap.

Cível n. 3100009467, Rel.

Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 2.5.2017, DJe 12.5.2017) Assim sendo, a demanda deve prosseguir até a constituição do título executivo.

Ademais, considerando que o crédito possui fato gerador ocorrido anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051, STJ), deverá se submeter aos efeitos do plano de aprovado, no tocante ao deságio, prazo e forma de pagamento (Recurso Especial nº 1.851.692).

No mais, o acionado não contestou a existência do débito, especificamente, limitando-se, apenas, a alegar a novação em virtude da recuperação judicial, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, autor comprovou, ainda, documentalmente, a existência do débito descrito na petição inicial, sendo incontroversa a inadimplência do demandado, levando à procedência da ação ajuizada.

Face o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora o valor descrito na inicial, devendo, porém, o pagamento ser submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado, no tocante ao deságio, prazo e forma de pagamento.

Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
23/08/2022 13:20

Expedição de citação.
08/08/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/07/2022 12:40

Decorrido prazo de JEENE JUNTAS E IMPERMEABILIZACOES EIRELI em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:22

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 12:14

Expedição de intimação.
08/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:40

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 03:39

Decorrido prazo de JEENE JUNTAS E IMPERMEABILIZACOES EIRELI em 07/02/2022 23:59.
22/01/2022 18:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 19:03

Mandado devolvido Negativamente
10/12/2021 11:44

Expedição de Mandado.
29/10/2021 10:39

Decorrido prazo de JEENE JUNTAS E IMPERMEABILIZACOES EIRELI em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 10:03

Publicado Despacho em 25/08/2021.
26/08/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
23/08/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:51

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:56

Juntada de informação
24/05/2021 12:39

Juntada de intimação
06/04/2021 14:15

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Mero expediente
03/06/2020 00:00

Petição
12/03/2020 00:00

Audiência
12/03/2020 00:00

Mero expediente
11/03/2020 00:00

Petição
22/02/2020 00:00

Petição
20/12/2019 00:00

Publicação
13/12/2019 00:00

Publicação
09/12/2019 00:00

Mero expediente
09/11/2018 00:00

Documento
31/10/2018 00:00

Petição
29/10/2018 00:00

Expedição de documento
24/10/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Publicação
28/09/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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