TJBA - 0000443-68.2013.8.05.0134

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO ROMAO DE LUZ

JOAO ROMAO DE LUZ

CPF *43.***.*61-65

Advogados

TUANE PRISCILA RIZERIO ROCHA PINHEIRO

CPF *28.***.*31-85

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITUACU

CNPJ: 14.106.280/0001-21

MUNICIPIO DE ITUACU-BAHIA

P.A.I. PROGRAMA DE ASSISTENCIA A ADOLESCENCIA E INFANCIA

CNPJ: 07.883.008/0001-92

Advogados

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB: 15670/BA

CPF *45.***.*11-04

TIAGO FAGUNDES MOREIRA

OAB: 27979/BA

CPF *24.***.*44-15

ANTONIO LEAL NETO

OAB: 19828/BA

CPF *42.***.*04-68

MATEUS FERNANDES PEREIRA

OAB: 31930/BA

CPF *89.***.*93-20

DEBORA BRITO MORAES SANTOS

OAB: 37173/BA

CPF *37.***.*97-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 11:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/03/2025 11:50

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:43

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2025 12:51

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 10:48

    Expedição de intimação.

  • 06/03/2025 11:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 14:12

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 22:45

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 02/12/2024 22:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 24/11/2024 20:26

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 24/11/2024 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 14/11/2024 14:01

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 14:00

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 13:59

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:55

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:49

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2024 11:34

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2024 11:11

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2024 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000443-68.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Requerido: João Romão De Luz Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Requerente: P.a.i.

    Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerente: Municipio De Ituacu Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.

    Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000443-68.2013.8.05.0134 REQUERENTE: P.A.I.

    PROGRAMA DE ASSISTENCIA A ADOLESCENCIA E INFANCIA, MUNICIPIO DE ITUACU REQUERIDO: JOÃO ROMÃO DE LUZ ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ / CCI 08/2023, bem como de ordem do Exmo.

    Dr.

    RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: INTIMO a parte Exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos presentes autos os dados bancários para instrução do precatório, referente ao crédito da parte autora, uma vez que o valor ultrapassa o teto do maior beneficio pago pela Previdência Social, conforme Lei Municipal.

    Ituaçu - BA, 16 de outubro de 2024 Adriana Pessoa Figueredo da Silva Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria nº 02/2023, Art. 1º, Seção nº 01.

    DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

  • 16/10/2024 10:25

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 09:48

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 09:48

    Transitado em Julgado em 16/10/2024

  • 16/10/2024 08:33

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/09/2024 05:49

    Publicado Intimação em 20/08/2024.

  • 06/09/2024 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 16/08/2024 08:36

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2024 12:18

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 15/08/2024 12:18

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 15/08/2024 12:18

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/08/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 23:55

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 07/08/2024 23:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 19/07/2024 14:19

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/05/2024 15:43

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 15:37

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:22

    Expedição de intimação.

  • 29/04/2024 14:14

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2024 19:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 08/04/2024 11:23

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 11:21

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:52

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2024 05:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 25/01/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:11

    Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 07/12/2023 23:59.

  • 29/12/2023 20:47

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/12/2023 20:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

  • 28/11/2023 12:33

    Expedição de intimação.

  • 28/11/2023 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 12:30

    Expedição de intimação.

  • 28/11/2023 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 12:11

    Juntada de intimação

  • 27/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 05:12

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 29/04/2022 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 05:11

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 29/04/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 12:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/04/2022 11:36

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2022 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2022 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/04/2022 11:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/04/2022 10:11

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 09:21

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2022 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 08:59

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2022 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 02:05

    Publicado Intimação em 23/07/2021.

  • 29/07/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 22/07/2021 09:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 22/07/2021 08:40

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2021 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 08:10

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 05:37

    Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 05:37

    Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 05:36

    Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 28/06/2021 23:59.

  • 06/06/2021 21:25

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 06/06/2021 21:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

  • 06/06/2021 21:24

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 06/06/2021 21:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

  • 28/05/2021 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/05/2021 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/05/2021 15:39

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2021 15:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/05/2021 15:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/05/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/05/2021 01:37

    Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 01:37

    Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 01:37

    Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 04/05/2021 23:59.

  • 12/04/2021 04:02

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 12/04/2021 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 04:02

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 12/04/2021 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 08/04/2021 09:32

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2021 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/04/2021 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/04/2021 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/04/2020 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2019 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2019 02:40

    Publicado Intimação em 19/07/2019.

  • 19/07/2019 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 02:40

    Publicado Intimação em 19/07/2019.

  • 19/07/2019 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2019 02:40

    Publicado Intimação em 19/07/2019.

  • 19/07/2019 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 11:02

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2019 11:02

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2019 11:02

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2019 11:02

    Expedição de intimação.

  • 16/07/2019 13:44

    Juntada de petição inicial

  • 16/07/2019 13:27

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

  • 16/07/2019 11:41

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 24/11/2017 11:35

    Ato ordinatório

  • 17/05/2017 10:55

    CONCLUSÃO

  • 16/05/2017 10:24

    PETIÇÃO

  • 16/05/2017 10:19

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/05/2017 14:52

    PETIÇÃO

  • 04/05/2017 14:24

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/05/2017 14:21

    RECEBIMENTO

  • 03/05/2017 11:03

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 20/04/2017 15:33

    PROCEDÊNCIA EM PARTE

  • 16/07/2015 12:53

    CONCLUSÃO

  • 10/07/2015 14:49

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/02/2015 13:12

    PETIÇÃO

  • 10/02/2015 13:05

    AUDIÊNCIA

  • 03/02/2015 09:33

    RECEBIMENTO

  • 15/01/2015 09:37

    MANDADO

  • 15/01/2015 09:34

    MANDADO

  • 14/01/2015 13:54

    DOCUMENTO

  • 14/01/2015 13:53

    MANDADO

  • 13/01/2015 15:01

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 15/12/2014 12:39

    MANDADO

  • 19/11/2014 11:30

    AUDIÊNCIA

  • 17/11/2014 11:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/11/2014 09:59

    MANDADO

  • 14/11/2014 09:59

    MANDADO

  • 08/07/2014 08:40

    MERO EXPEDIENTE

  • 30/05/2014 11:00

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/09/2013 13:03

    CONCLUSÃO

  • 25/09/2013 10:22

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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