11/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/11/2024 22:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
09/11/2024 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/11/2024 18:09

Decorrido prazo de AMANDA GARCEZ GENTILE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 22:47

Publicado Sentença em 22/10/2024.
28/10/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
26/10/2024 11:37

Publicado Sentença em 22/10/2024.
26/10/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA SENTENÇA 8000332-26.2022.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Augusto De Souza Goncalves Advogado: Amanda Garcez Gentile (OAB:BA65533) Autoridade: Estado Da Bahia Testemunha: Mateus Vinicius Cardoso Borges Testemunha: Michele Daniele De Souza Gonçalves Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000332-26.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Advogado(s): AMANDA GARCEZ GENTILE registrado(a) civilmente como AMANDA GARCEZ GENTILE (OAB:BA65533) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público e o investigado JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES.

As cláusulas foram dispostas no ID 469494990.

O Órgão Ministerial, verificando que o investigado preenchia os requisitos previstos no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes delineados em audiência, qual seja o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, em até 5 parcelas, todo dia 10 do mês iniciando-se o primeiro pagamento no dia 10 de novembro do ano corrente, destinado a Instituição São Lourenço, devendo a advogada juntar aos autos as guias recolhidas, em sendo assim, a cláusula restou aceita pelo investigado na presença de seu advogado. É o relatório.

Decido.

O investigado confessou, formal e circunstancialmente nesta audiência, a prática do delito pelo qual foi preso em flagrante.

A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça.

Considerou-se a redutora disposta no art. 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo para adequar a conduta praticada pelo investigado aos requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP, razão pela qual o Parquet viabilizou a aplicabilidade do acordo ao caso concreto.

Por tais razões, estão preenchidas legalmente as hipóteses legais do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Ademais, o investigado é primário, e não há qualquer elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, o agente não foi beneficiado anteriormente nos últimos cinco anos com o benefício de não persecução penal, e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado foi devidamente firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 28-A, § 3º, CPP).

O investigado manifestou em audiência sua aceitação aos termos do acordo ocorreu de forma voluntária na presença de seu defensor (art. 28-A, § 4º, CPP).

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e o acordo atende aos requisitos legais, conforme acima analisado (art. 28-A, §§ 5º e 7º, CPP).

Por fim, impende destacar que os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

DISPOSITIVO Diante do exposto, estão preenchidos todos os pressupostos legais para a homologação do acordo proposto pelas partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público e o investigado JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, nos moldes supramencionados.

Honorários advocatícios da dativa fixados no ID 450931594.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1) Considerando que o implicado aceitou o ANPP, consistente no pagamento de prestação pecuniária (ID 469494990), intime-o para providenciar a guia de depósito judicial no link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, com a indicação do número do presente processo.

Nos casos em que houver mais de uma prestação para o mesmo processo, o recolhimento se dará por meio de depósito em continuação, no mesmo link, informando-se o número da conta judicial já aberta.

O cartório crime deverá registrar em livro próprio, para controle, os depósitos referentes a este processo. 3) Com a resposta de que o acordo foi cumprido, certifique-se.

De logo, em atenção à celeridade e economia processuais, disponho que, com a aludida certidão de cumprimento da transação penal, está extinta a punibilidade do réu. 4) Caso não sobrevenha notícias do cumprimento do ANPP no prazo de até 60 dias, vista ao Ministério Público, independente de novo despacho. 5) Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os autos, com as ressalvas de não importar reconhecimento de culpa, nem reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o benefício no prazo de 05 anos.

Os dados deste processo não podem constar em folha de antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (art. 76, §§ 4o e 6o, da Lei n. 9099/95).

Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pojuca, data registrada eletronicamente.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
22/10/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 11:22

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:22

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:12

Expedição de sentença.
18/10/2024 10:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES - CPF: *73.***.*81-46 (REU)
18/10/2024 10:06

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/10/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/10/2024 15:05

Desentranhado o documento
09/10/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
09/10/2024 15:05

Juntada de Ofício
03/10/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 10:56

Expedição de intimação.
28/09/2024 18:31

Decorrido prazo de MICHELE DANIELE DE SOUZA GONÇALVES em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:16

Decorrido prazo de AMANDA GARCEZ GENTILE em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:16

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:21

Desentranhado o documento
13/09/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/09/2024 09:11

Juntada de informação
11/09/2024 14:36

Desentranhado o documento
11/09/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
11/09/2024 14:35

Juntada de informação
09/09/2024 10:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/08/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 11:37

Juntada de informação
28/08/2024 11:30

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:30

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:30

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:30

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:30

Expedição de intimação.
21/08/2024 17:04

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 17/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
21/08/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 11:07

Expedição de decisão.
30/06/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:19

Conclusos para decisão
18/06/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/05/2024 04:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 04:37

Expedição de Mandado.
22/05/2024 04:36

Expedição de decisão.
01/05/2024 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:33

Decorrido prazo de JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:50

Desentranhado o documento
09/01/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 12:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/11/2023 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 10:04

Expedição de citação.
14/11/2023 14:55

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Documento1
24/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/10/2023 17:30

Juntada de Petição de 33 Lei 11343 e 16 10826Pojuca 332
23/10/2023 13:36

Expedição de intimação.
17/10/2023 16:10

Expedição de decisão.
17/10/2023 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 01:22

Conclusos para decisão
06/08/2023 13:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 15:35

Juntada de Petição de informação
11/07/2023 01:58

Expedição de intimação.
07/07/2023 16:14

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 13:46

Conclusos para decisão
29/04/2023 04:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE POJUCA em 15/02/2023 23:59.
06/04/2023 06:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:47

Expedição de intimação.
03/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 09:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/12/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 15:19

Expedição de ofício.
07/12/2022 13:14

Juntada de Certidão
26/10/2022 06:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:16

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/03/2022 11:12

Expedição de intimação.
16/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000479-48.2021.8.05.0148

Maria Jose Sacramento Brito

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Jeronimo Azevedo Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 8000990-13.2020.8.05.0041

Celso Jose dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0000865-03.2016.8.05.0081

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Joao Batista Moreira dos Santos

Advogado: Eminon Dias dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2016 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8001012-30.2022.8.05.0226

Maria de Lourdes de Jesus Oliveira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 8000888-81.2022.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Cooperativa de Trabalho Saude Vital

Advogado: Jaqueline do Espirito Santo Leotta Santo...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2022 12:49

Exibir Processo