17/06/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/06/2025 23:59.
08/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:04

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0502390-34.2014.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Acred Asses De Cred E Serv Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502390-34.2014.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ACRED ASSES DE CRED E SERV LTDA Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
01/09/2024 14:52

Publicado Despacho em 26/08/2024.
01/09/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:28

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:44

Publicado Despacho em 23/02/2024.
29/02/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:31

Expedição de despacho.
21/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
06/08/2023 06:55

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 19:16

Expedição de despacho.
02/08/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2022 00:00

Execução Frustrada
05/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2019 00:00

Mero expediente
06/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2018 00:00

Documento
05/10/2018 00:00

Audiência Designada
26/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
18/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2018 00:00

Mero expediente
14/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2018 00:00

Documento
19/06/2018 00:00

Audiência Designada
11/06/2018 00:00

Expedição de Carta
30/05/2018 00:00

Expedição de documento
17/04/2018 00:00

Audiência Designada
13/04/2018 00:00

Expedição de Carta
04/04/2018 00:00

Mero expediente
03/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2014 00:00

Mero expediente
04/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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